PEC de senador interfere na relação STF-Congresso
Congresso em Foco
31/1/2006 19:36
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Diante da liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, impedindo a CPI dos Bingos de obter dados dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou uma proposta que obriga o Plenário do STF a julgar liminares que influam no trabalho do Congresso Nacional. Jobim tomou sozinho sua decisão porque o Plenário do STF está de férias, e retorna somente amanhã (1º).
Pelo texto da proposta de emenda à Constituição (PEC), um deputado ou senador que recorrer ao STF para, por exemplo, postergar seu julgamento no Conselho de Ética com a concessão de liminar, terá de convencer a maioria dos ministros - e não apenas um - para que seu pedido seja acolhido. O mesmo valeria para o pedido de habeas corpus para depoentes nas CPIs em curso. Atualmente, a concessão de liminares e habeas corpus passa pelo crivo de apenas um ministro.
O ex-deputado José Dirceu recorreu ao STF sob o argumento de que o Conselho de Ética não respeitava o devido processo legal com a inversão de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Conseguiu com essa tese e outros argumentos adiar durante semanas seu julgamento no conselho e no plenário da Câmara.
A atitude de Dirceu gerou críticas à época do julgamento. Deputados e senadores reclamavam de uma suposta interferência do Judiciário no Legislativo; os ministros do Supremo criticavam um possível desrespeito e desconhecimento das leis pelos parlamentares e críticos.
De acordo com Álvaro Dias, essas situações comprometem o equilíbrio e a independência entre os poderes. "Fenômeno recente vem provocando um desequilíbrio entre os poderes da República por excessiva, repetitiva e muitas vezes contraditória utilização do Judiciário para dirimir toda sorte de conflitos surgidos em nossa sociedade", afirmou.
Se a PEC for aprovada, na opinião do senador, a relação entre Legislativo e Judiciário se tornará mais harmônica.
Pelo texto da proposta de emenda à Constituição (PEC), um deputado ou senador que recorrer ao STF para, por exemplo, postergar seu julgamento no Conselho de Ética com a concessão de liminar, terá de convencer a maioria dos ministros - e não apenas um - para que seu pedido seja acolhido. O mesmo valeria para o pedido de habeas corpus para depoentes nas CPIs em curso. Atualmente, a concessão de liminares e habeas corpus passa pelo crivo de apenas um ministro.
O ex-deputado José Dirceu recorreu ao STF sob o argumento de que o Conselho de Ética não respeitava o devido processo legal com a inversão de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Conseguiu com essa tese e outros argumentos adiar durante semanas seu julgamento no conselho e no plenário da Câmara.
A atitude de Dirceu gerou críticas à época do julgamento. Deputados e senadores reclamavam de uma suposta interferência do Judiciário no Legislativo; os ministros do Supremo criticavam um possível desrespeito e desconhecimento das leis pelos parlamentares e críticos.
De acordo com Álvaro Dias, essas situações comprometem o equilíbrio e a independência entre os poderes. "Fenômeno recente vem provocando um desequilíbrio entre os poderes da República por excessiva, repetitiva e muitas vezes contraditória utilização do Judiciário para dirimir toda sorte de conflitos surgidos em nossa sociedade", afirmou.
Se a PEC for aprovada, na opinião do senador, a relação entre Legislativo e Judiciário se tornará mais harmônica.
