Deputado propõe mudança da regra

Andrea Vianna

O deputado Alceste Almeida (PMDB-RR) tomou uma iniciativa para tentar sanar a irregularidade que recai sobre os colegas concessionários diretos de emissoras de rádio e TV. Reuniu 189 assinaturas e apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 453/2005 no último dia 30 de agosto.

O texto da PEC é tão singelo que suas intenções passam despercebidas a quem não conhece, minimamente, a Constituição. Apenas sugere o acréscimo de um parágrafo 6º ao artigo 222 com a seguinte redação: "Não se aplica a este artigo o disposto no artigo 54 da Constituição Federal".

O artigo 222 dispõe justamente sobre a propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão. O artigo 54 trata das restrições impostas aos parlamentares para o exercício do mandato. A ementa (resumo explicativo) atribuída à PEC acaba esclarecendo a questão aos leigos: “Autoriza deputados e senadores a serem proprietários de empresas jornalísticas, emissoras de rádio e televisão. Alterando a nova Constituição Federal.” O deputado Nelson Proença, um dos 189 signatários da PEC – que diz ter votado sem saber na renovação da concessão de sua rádio –, garante que também assinou sem ler o documento que lhe foi apresentado por Alceste. “Os colegas pedem, e a gente assina para ele protocolar o projeto. Nem sabia do que se tratava”, disse ao Congresso em Foco.

A PEC já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual serão analisadas a legalidade e compatibilidade constitucional da proposta. O último andamento data de 14 de setembro, quando foi sorteado como relator o deputado Almir Moura (PMDB-RJ). Se a proposta for considerada constitucional, será encaminhada a uma comissão especial constituída apenas para analisar o seu mérito.

Na justificativa da proposta, o deputado Alceste Almeida argumenta: "Nosso entendimento é que não se faz necessário tal impedimento, visto que todo o processo hoje – não só nesses casos, mas também naqueles em que as atividades de cunho público se apresentam – é totalmente transparente e acessível a qualquer cidadão e as normas que regem o acesso impedem qualquer possibilidade de existir algum tipo de dúvida ou privilégio que possibilite àqueles que preencham os requisitos constitucionais necessários para se estabelecerem".

Indignado, o professor Venício de Lima critica a apresentação da PEC. Para ele, “omite-se deliberadamente a relação cada vez mais direta e decisiva que existe hoje entre o controle da radiodifusão e o controle do processo político, em particular do processo eleitoral”.

Dos 189 deputados que assinaram a PEC, 32 são membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Entre signatários, estão o deputado e ex-ministro das Comunicações Eunício Oliveira (PMDB-CE); o presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PTB-SP); e o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL). Pelo menos cinco subscritores da PEC são, ao mesmo tempo, concessionários de radiodifusão e membros da CCTCI: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), Leodegar Ticoski (PP-SC), Nelson Proença (PPS-RS) e Ricardo Barros (PP-PR).