Câmara vota destaques ao projeto da Super-Receita
Congresso em Foco
31/1/2006 | Atualizado às 13:14
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Os líderes partidários na Câmara decidiram tentar votar hoje os seis destaques à proposta que cria a Super-Receita, órgão que vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos e contribuições sociais federais. Esse será o primeiro item a ser votado pelos deputados assim que a pauta for liberada. Para isso, eles terão de examinar três medidas provisórias (MPs).
Caso consigam apreciar os destaques à Super-Receita, os deputados devem votar, em segundo turno, as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a diminuição do recesso parlamentar (PEC 347/96), sobre a dispensa de concurso para a contratação de agentes comunitários de saúde (PEC 7/03) e sobre o Fundeb (536/97). Pelo acordo, as duas primeiras serão votadas amanhã e a PEC do Fundeb na quinta-feira (2).
O segundo turno da PEC 548/02, que acaba com a obrigatoriedade da verticalização, ficou para a próxima semana. São as seguintes as MPs com prazo de votação normal vencido:
- emenda do Senado à MP 267/05, que passa do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda todas as atividades do seguro de crédito às exportações;
- a MP 269/05, que altera gratificações das carreiras de servidores das agências reguladoras, cria cargos nas carreiras diplomática e de pesquisa em ciência e tecnologia e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de pessoal até 31 de março de 2007, e
- a MP 270/05, que abre crédito extraordinário de R$ 825,9 milhões para a Presidência da República, para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, para a Câmara e para o Senado.
Além das três MPs com prazo vencido, há ainda um projeto de lei (PL 6370/05), que tramita em regime de urgência constitucional, para o qual os líderes pediram a retirada da urgência com o objetivo de permitir uma discussão mais aprofundada da proposta. O projeto trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas, da licença para explorar serviços em porto seco e altera a legislação aduaneira. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não adiantou se o governo vai retirar a urgência da proposta.
Caso consigam apreciar os destaques à Super-Receita, os deputados devem votar, em segundo turno, as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a diminuição do recesso parlamentar (PEC 347/96), sobre a dispensa de concurso para a contratação de agentes comunitários de saúde (PEC 7/03) e sobre o Fundeb (536/97). Pelo acordo, as duas primeiras serão votadas amanhã e a PEC do Fundeb na quinta-feira (2).
O segundo turno da PEC 548/02, que acaba com a obrigatoriedade da verticalização, ficou para a próxima semana. São as seguintes as MPs com prazo de votação normal vencido:
- emenda do Senado à MP 267/05, que passa do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda todas as atividades do seguro de crédito às exportações;
- a MP 269/05, que altera gratificações das carreiras de servidores das agências reguladoras, cria cargos nas carreiras diplomática e de pesquisa em ciência e tecnologia e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de pessoal até 31 de março de 2007, e
- a MP 270/05, que abre crédito extraordinário de R$ 825,9 milhões para a Presidência da República, para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, para a Câmara e para o Senado.
Além das três MPs com prazo vencido, há ainda um projeto de lei (PL 6370/05), que tramita em regime de urgência constitucional, para o qual os líderes pediram a retirada da urgência com o objetivo de permitir uma discussão mais aprofundada da proposta. O projeto trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas, da licença para explorar serviços em porto seco e altera a legislação aduaneira. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não adiantou se o governo vai retirar a urgência da proposta.
