Governo anuncia R$ 1,95 bi para compensar Lei Kandir
Congresso em Foco
14/8/2006 | Atualizado 15/8/2006 às 7:00
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O governo federal anunciou nesta segunda-feira o repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados até o fim do ano para compensar as perdas geradas pela Lei Kandir. O pagamento será feito entre setembro e dezembro, em quatro parcelas. O recurso deve ser liberado por medida provisória que o Planalto pretende editar nos próximos dias.
"Os governadores queriam antes, mas a disponibilidade de caixa nos permite fazer isso (a liberação) dessa maneira", disse hoje o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A Lei Kandir isenta os exportadores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviçoso (ICMS), do qual parte da receita vai para os cofres estaduais. O impacto dessa renúncia fiscal é amortecido pela União.
O repasse até dezembro foi acertado em reunião com o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB).
O governo destinou R$ 3,9 bilhões do orçamento deste ano para compensação dos Estados pela Lei Kandir. A primeira parcela teve o mesmo valor. Outros R$ 1,3 bilhão também estão previstos, mas serão liberados apenas se a arrecadação for maior que no ano passado.
Mantega disse que o mais importante é pensar em uma alternativa para acabar com os repasses - motivo constante de conflitos entre governo e estados no período da aprovação do orçamento da União. Uma das propostas é a criação de um fundo para a Lei Kandir, o que deve entrar na pauta de discussões após as eleições. Para Aécio, se houve acordo, é possível votar essa medida com agilidade.
"Os governadores queriam antes, mas a disponibilidade de caixa nos permite fazer isso (a liberação) dessa maneira", disse hoje o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A Lei Kandir isenta os exportadores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviçoso (ICMS), do qual parte da receita vai para os cofres estaduais. O impacto dessa renúncia fiscal é amortecido pela União.
O repasse até dezembro foi acertado em reunião com o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB).
O governo destinou R$ 3,9 bilhões do orçamento deste ano para compensação dos Estados pela Lei Kandir. A primeira parcela teve o mesmo valor. Outros R$ 1,3 bilhão também estão previstos, mas serão liberados apenas se a arrecadação for maior que no ano passado.
Mantega disse que o mais importante é pensar em uma alternativa para acabar com os repasses - motivo constante de conflitos entre governo e estados no período da aprovação do orçamento da União. Uma das propostas é a criação de um fundo para a Lei Kandir, o que deve entrar na pauta de discussões após as eleições. Para Aécio, se houve acordo, é possível votar essa medida com agilidade.
