Prestadores de serviço seguem fora do Simples

Edson Sardinha

Duas semanas após o presidente Lula sancionar a Lei 11.196/05, que assegurou incentivos fiscais a diferentes segmentos econômicos a partir da chamada MP do Bem, o Congresso se mobiliza nos próximos dias para aprovar um novo conjunto de medidas em favor dos pequenos negócios. Está prevista para amanhã a votação do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na comissão especial que analisa a proposta na Câmara.

Entre outras mudanças, a Lei Geral prevê a unificação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Esse ponto é considerado fundamental pelo governo para amenizar o impacto da renúncia fiscal de R$ 5,7 bilhões provocado pela MP do Bem, que dobrou o teto de enquadramento das empresas no Simples, ao passar o limite de faturamento anual de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Com a mudança nas alíquotas, o governo espera reduzir a perda de arrecadação em R$ 1,8 bilhão.

O Congresso em Foco antecipa os principais pontos do substitutivo negociado pelo relator, o tucano Luiz Carlos Hauly (PR), e o governo. "A negociação está bem adiantada, falta definir os últimos ajustes", diz o deputado. "A questão tributária está praticamente resolvida. Ainda precisamos fechar a previdenciária", observa o deputado José Pimentel (PT-CE), escalado pelo Planalto para intermediar o acordo na Câmara. A proposta está sujeita a alterações, já que os dois devem se sentar com representantes do Ministério da Fazenda antes da votação.

Ainda nesta terça, os líderes partidários vão se reunir em busca de um acordo para definir quando o texto será votado no plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), costura com os líderes partidários da Casa um entendimento para que a proposta seja votada pelos senadores ainda este ano. A tensão política e o calendário apertado são os principais obstáculos. O ano legislativo se encerra oficialmente na sexta-feira da semana que vem (15). Mas é provável que os trabalhos sejam estendidos por mais uma semana.

Cerco à informalidade

A Lei Geral é ambiciosa. Idealizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a proposta pretende alcançar nada menos do que 98% das empresas em atividade no Brasil. Levantamento feito recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, das 4,9 milhões de empresas formais com atuação no território nacional, 93,6% são microempresas e 5,6% são empresas de pequeno porte. Juntas, elas respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

As mudanças previstas vão trazer, numa estimativa mais conservadora, 1 milhão de empresas para o mercado formal já no ano que vem, segundo o governo. Com isso, a expectativa é de que 1,3 milhão de trabalhadores passem para a formalidade em 2006. Gente que passará a ter carteira assinada e a contribuir para a Previdência Social.

Os ganhos no combate à informalidade constituem o principal argumento do segmento para convencer o governo a abrir mão da arrecadação. O problema é que as contas estão longe de se encontrar. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei resultará numa renúncia fiscal de R$ 16 bilhões. Desse montante, R$ 6 bilhões se referem a perdas em impostos federais e R$ 10 bilhões ao que o INSS estima deixar de arrecadar em contribuições previdenciárias.

Contas divergentes

Os números são contestados pelo Sebrae. Com base em números da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a entidade sustenta que a renúncia fiscal não passará de R$ 7,6 bilhões. A disparidade nas estimativas é maior na questão previdenciária. Para a FGV, a Previdência vai deixar de arrecadar apenas R$ 2 bilhões por ano em contribuições, enquanto a redução na arrecadação dos impostos federais não passará de R$ 5,6 bilhões.

"São visões distintas do processo. O combate à informalidade trará mais arrecadação", explica Hauly ao comentar a diferença entre os números. Na avaliação do relator, a nova legislação deve trazer para a formalidade, nos próximos anos, cerca de 70% dos negócios que hoje estão à margem da lei. Segundo cálculos da FGV, a inclusão de empresas na economia formal deve gerar um acréscimo de R$ 7,7 bilhões na arrecadação tributária.

Mas a atração de empresas para o setor formal também pode trazer problemas para a Previdência, de acordo com o governo. Como os trabalhadores das micro e pequenas empresas ganham baixos salários, o INSS está preocupado com o que terá de pagar de abono salarial (o pagamento de um salário mínimo anual ao trabalhador que tem renda mensal de até dois mínimos). Numa estimativa mais conservadora, considerando-se o mínimo em vigor, o impacto direto seria, nesse caso, de R$ 390 milhões no primeiro ano.

"O governo não tem como objetivo (com a Lei Geral) arrecadar tributos. A intenção é formalizar empresas. Mas temos de ter o cuidado para que o déficit previdenciário não aumente", alerta José Pimentel, que foi relator da reforma da Previdência na Câmara. Essa preocupação, segundo o petista, é que explica a resistência do governo em aceitar a inclusão dos prestadores de serviço, como os profissionais liberais, na lista dos que podem aderir ao Simples.

Prestadores de serviço

O projeto encaminhado pelo Sebrae ao Congresso acaba com as restrições que existem hoje para alguns segmentos e estende aos prestadores de serviço o acesso à tributação diferenciada. A Fazenda estima que a União, os estados e os municípios vão perder R$ 1,3 bilhão por ano em arrecadação só com a abertura do sistema simplificado aos profissionais liberais. Hoje, com exceção de serviços de natureza não-intelectual, como o de lavanderia e o de salão de beleza, as demais atividades estão proibidas de optar pelo programa. Como o relator já avisou que não pretende acatar a sugestão do governo, a tendência é que a discussão sobre esse tema seja acalorada em plenário. 

Mesmo sendo tucano, Hauly não tem criado grandes empecilhos para o Planalto. Atendendo a uma reivindicação dos governos federal, estaduais e municipais, o deputado aceitou manter os limites previstos na MP do Bem. A proposta original do Sebrae previa a elevação do teto para R$ 480 mil, no caso das microempresas, e R$ 3,6 milhões, para as empresas de pequeno porte. O relator admite manter os limites de R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões para, pelo menos, os próximos dois anos. O argumento do governo é que a ampliação do limite aumentaria o número de empresas livres do recolhimento da contribuição patronal. 

Correção das alíquotas

Hauly ainda negocia com o Planalto outro ponto: a revisão das alíquotas da tabela do Simples. O texto original previa a correção das 12 faixas de tributação - para 3% e 18% - conforme a receita mensal da empresa. O tucano reduziu o número de faixas para 11, com alíquotas entre 3,5%, para empresas com faturamento mensal até R$ 3 mil, e 15%, para aquelas que têm receita mensal a partir de R$ 150 mil. Sem a tabela progressiva, o governo argumenta que perderá R$ 1,8 bilhão por ano com os novos limites do Simples.

A definição de novas alíquotas para micro e pequenas empresas está prevista na lei originada da MP do Bem e pode, inclusive, ser tratada por medida provisória (MP). Mas, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a MP só será editada se o Congresso fracassar na aprovação da Lei Geral neste ano. "A MP pode não ser necessária, afinal temos a Lei Geral que está discutindo isso. Estamos trabalhando com a possibilidade de ver o problema resolvido na nova lei, então não vamos precipitar nada e vamos esperar enquanto pudermos", disse.

Uma das vantagens do Simples está na possibilidade de pagamento de alíquotas menores sobre o faturamento (de 4,5% a 12,9%) da empresa. Mas representantes do segmento alegam que o atual modelo inibe o crescimento dos pequenos negócios na medida em que as alíquotas incidem sobre o faturamento anual, desconsiderando-se os meses em que as empresas faturam menos, por exemplo.

Segundo o técnico André Spinola, do Sebrae, a elevação do teto é fundamental para permitir que os pequenos empreendimentos possam crescer sem sofrer com o peso da carga tributária. "O problema é que a receita da empresa cresce, mas o lucro não consegue bancar uma alíquota maior de imposto", argumenta Spinola.

Faturamento mensal

O projeto prevê a mudança da base de cálculo, que passará a ser feita sobre a receita bruta mensal. Com isso, no mês em que o faturamento for mais baixo, a alíquota também será mais baixa, aliviando a necessidade de capital de giro. A proposta ainda cria um degrau para o crescimento: estabelece que, ao mudar de patamar, o empresário será tributado sobre o excedente faturado no mês.

O governo concorda com a mudança porque reconhece que o programa terminou se tornando um entrave para o crescimento de várias empresas. "A empresa prefere não crescer a passar para outra faixa de tributação ou sair do Simples", explica Spinola. Na prática, pelo modelo atual, as alíquotas aumentam mês a mês e se mantêm até o final do exercício. A empresa que ultrapassa o limite de R$ 1,2 milhão se vê obrigada a migrar para o sistema de lucro presumido, em que os custos tributários são superiores aos do Simples.

Um exemplo prático pode ajudar a compreender melhor a mudança no sistema das alíquotas. Pela proposta negociada por Hauly com o governo, uma empresa com receita mensal de até R$ 3 mil (sujeita a uma alíquota de 3,5%) terá de pagar R$ 105 por mês de imposto. Se, no mês seguinte, ela registrar uma receita de R$ 4 mil, não terá de mudar de faixa (entre R$ 3.001 e R$ 4.000, a alíquota é de 4%). Caso o projeto seja aprovado, o empreendedor continuará a pagar os R$ 105, mais os R$ 40 referentes à incidência dos 4% sobre os R$ 1.000 que excederam ao limite do faturamento. Com isso, o microempresário pagará R$ 145 por mês em tributos. Se fosse obrigado a mudar de faixa, ele teria de pagar R$ 160 por mês. 

Repartição do bolo

Outro ponto que pode causar polêmica em plenário é a repartição do bolo tributário. Com o Simples Nacional, os pequenos empresários passarão a pagar, na mesma guia, tributos estaduais (como o ICMS), municipais (ISS) e federais - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o INSS sobre os salários.

Segundo o projeto, 88% dos impostos recolhidos de empresas comerciais seguirão diretamente para os cofres da União. Na indústria, 79,4% da arrecadação se destinará ao governo federal. Estados e municípios temem ficar reféns de mais um repasse de Brasília. Mas, de acordo com José Pimentel, a preocupação não se justifica. "Não existe possibilidade de retenção de recursos. O ente arrecadador, nesse caso, será o banco, que fará automaticamente a distribuição entre estados, municípios e União", diz o deputado petista.