Senado aprova PEC do orçamento impositivo
Congresso em Foco
11/7/2006 20:20
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Os senadores aprovaram nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna impositivo o Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno no Senado para depois ser enviado à Câmara, onde governistas consideram difícil a aprovação da proposta.
A proposta estabelece que os gastos e investimentos estabelecidos pelo Congresso devem ser respeitados pelo Executivo. Com isso, os parlamentares esperam evitar que o governo utilize as emendas, principal entrave entre Planalto e parlamentares, como moeda de troca para conseguir apoio nas votações.
Outra intenção é evitar escândalos gerados por disputas de emendas parlamentares, como a máfia dos sanguessugas. Para isso, a proposta determina o fim da Comissão de Orçamento e prevê que a discussão dos parâmetros dos gastos do governo ocorra em comissões temáticas.
Pela legislação atual, o governo não é obrigado a cumprir a peça orçamentária à risca e tem liberdade para não investir todos os recursos previstos. Também pode remeter para determinados setores mais dinheiro do que o aprovado pelos parlamentares.
Caso o governo queira cortar investimentos ou contingenciar recursos para garantir o pagamento de juros de dívida, ele precisará do apoio dos parlamentares. Se o pedido não for votado em 30 dias, será aprovado automaticamente.
O texto define que a proposta de corte de gastos deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional 120 dias antes de encerrados os trabalhos do Legislativo. No entanto, a matéria abre espaço para que cortes de recursos sejam feitos a qualquer momento desde que haja queda na arrecadação de impostos ou calamidade pública.
Outra determinação é que novos projetos só poderão receber recursos se as obras já iniciadas tiverem dinheiro necessário para seu andamento. O texto estabelece ainda que o governo não poderá incluir no Orçamento receitas que serão incorporadas pela União desde que o Legislativo aprove, por exemplo, medidas provisórias que tratem de mudança tributária.
A proposta estabelece que os gastos e investimentos estabelecidos pelo Congresso devem ser respeitados pelo Executivo. Com isso, os parlamentares esperam evitar que o governo utilize as emendas, principal entrave entre Planalto e parlamentares, como moeda de troca para conseguir apoio nas votações.
Outra intenção é evitar escândalos gerados por disputas de emendas parlamentares, como a máfia dos sanguessugas. Para isso, a proposta determina o fim da Comissão de Orçamento e prevê que a discussão dos parâmetros dos gastos do governo ocorra em comissões temáticas.
Pela legislação atual, o governo não é obrigado a cumprir a peça orçamentária à risca e tem liberdade para não investir todos os recursos previstos. Também pode remeter para determinados setores mais dinheiro do que o aprovado pelos parlamentares.
Caso o governo queira cortar investimentos ou contingenciar recursos para garantir o pagamento de juros de dívida, ele precisará do apoio dos parlamentares. Se o pedido não for votado em 30 dias, será aprovado automaticamente.
O texto define que a proposta de corte de gastos deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional 120 dias antes de encerrados os trabalhos do Legislativo. No entanto, a matéria abre espaço para que cortes de recursos sejam feitos a qualquer momento desde que haja queda na arrecadação de impostos ou calamidade pública.
Outra determinação é que novos projetos só poderão receber recursos se as obras já iniciadas tiverem dinheiro necessário para seu andamento. O texto estabelece ainda que o governo não poderá incluir no Orçamento receitas que serão incorporadas pela União desde que o Legislativo aprove, por exemplo, medidas provisórias que tratem de mudança tributária.
