Câmara vota projetos de exportação de pequenas empresas

A Câmara dos Deputados tem 14 itens na pauta desta terça-feira (25), entre eles dois projetos de lei que facilitam a exportação de produtos para pequenas empresas. Os dois projetos foram encaminhados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e fazem parte do programa Acredita Exportação.

Os projetos em questão são:

• o PL 4043/24, que expande a faixa de créditos tributários que uma empresa pode receber no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) a partir da exportações que realiza. A alíquota, hoje, é de 0,1%; pelo texto, ela pode subir para até 3%, a depender do produto exportado e do tamanho da empresa.
• o PLP 167/24, que faz uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que companhias que façam parte do Simples Nacional possam apurar os créditos tributários calculados sobre receitas com exportação. Atualmente, o estatuto proíbe isso.

Além destas propostas, o plenário da Casa ainda acumula outras proposições que não foram apreciadas nas sessões anteriores na última semana. Um desses textos é o PL 6.020/2023, o qual estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. O PL 1.663/2023, que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já consolidados em outras leis, também havia sido pautado anteriormente.