Senado: CRA ouve ministra dos Povos Indígenas sobre acordo com empresa

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal convocou a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para uma audiência pública nesta terça-feira (18), às 14h. A ministra prestará esclarecimentos sobre um protocolo de intenções firmado entre o Ministério dos Povos Indígenas e a empresa Ambipar, especializada em gestão ambiental. O requerimento para a audiência foi apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que alega possíveis irregularidades no acordo.

No requerimento (REQ 4/2025 - CRA), o senador argumenta que o protocolo foi firmado sem o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a ausência de licitação para a escolha da empresa. Segundo Marinho, essa falta de transparência pode configurar tratamento privilegiado à Ambipar e violar os princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.

"O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica", aponta o senador, questionando a constitucionalidade do acordo.

O senador também levanta preocupações sobre a falta de consulta prévia às comunidades indígenas afetadas, o que, em sua visão, compromete a legitimidade da parceria e desrespeita princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários.

Adicionalmente, Marinho afirma que há previsão de início das atividades antes da conclusão do plano de trabalho, contrariando as normas legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.

A audiência pública será interativa, permitindo a participação da sociedade civil. Os cidadãos podem enviar perguntas e comentários por meio da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As contribuições podem ser lidas e respondidas pelos senadores e pela ministra durante o evento.