Fiscalizar as urnas não é função da Abin, diz Alexandre de Moraes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator de denúncia contra Bolsonaro e mais sete acusados por tentativa de golpe de Estado, afirmou em sessão na Primeira Turma da Corte que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não tem a atribuição de fiscalizar as urnas eleitorais. A declaração rebate uma frase da defesa do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da instituição que enfrenta a acusação de criar uma narrativa contra a eficácia das urnas para colocar em dúvida o resultado das eleições de 2022.

"Não é função da Abin fiscalizar as urnas", disse Moraes, antes de pontuar que, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Ramagem "organizou e direcionou mensagens", "que passaram a ser difundidas em larga escala pelo denunciado Jair Messias Bolsonaro e replicadas utilizando as denominadas milicias digitais nas redes sociais".

O debate sobre o papel da Abin nas eleições foi assunto de uma troca de frases entre o advogado de Ramagem, Paulo Renato Pinto, e a ministra Cármen Lúcia. Paulo Renato defendia que trabalhar pela segurança das urnas eletrônicas e do processo de votação faz parte das atribuições da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Cármen, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retrucou: "Vossa Excelência anotou 'urnas'. E urnas são de outro Poder".