Senado vota inclusão do saneamento como direito básico na Constituição

O Senado deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/16) que propõe a inclusão do direito ao saneamento básico entre os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal. A PEC será votada em primeiro turno na terça-feira (8), durante sessão deliberativa marcada para as 14h, e retorna à pauta na quarta-feira (9) para a primeira sessão de discussão em segundo turno.

A medida tem o objetivo de elevar o saneamento à condição de direito fundamental, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, reconhecendo seu papel essencial na promoção da dignidade humana e na prevenção de doenças.

Um estudo do Instituto Trata Brasil, divulgado no ano passado, revelou um cenário alarmante: milhões de brasileiros ainda vivem à margem do acesso a serviços básicos de saneamento. De acordo com os dados, 32 milhões de pessoas não contam com abastecimento de água potável, enquanto 90 milhões seguem desassistidas por redes de coleta de esgoto. Esses números refletem uma realidade persistente que atinge 15% e 42% da população, respectivamente.

A meta do governo federal é ambiciosa: universalizar o acesso ao saneamento até 2033, garantindo água tratada para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros. O desafio é gigantesco e envolve não apenas investimentos robustos, mas também a superação de entraves estruturais e desigualdades históricas no país.

Segurança pública

Os senadores devem discutir a PEC 37/2022, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), que altera o artigo 144 da Constituição para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. O texto será discutido pela primeira vez em plenário também na terça-feira (8/4) e terá continuidade na quarta-feira (9/4), com a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Além de incluir as duas categorias na Constituição, a proposta define as funções desses agentes, como fiscalização, educação e policiamento de trânsito, em todos os níveis da administração pública. Segundo a justificativa, a mudança busca "estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos". A inclusão desses profissionais como integrantes do aparato constitucional de segurança pública visa garantir maior respaldo legal às suas atividades e fortalecer sua atuação nos municípios.

Além das propostas de emenda constitucoinal podem ser votados ainda nesta semana:

TERÇA-FEIRA (8)

• PL 1640/22 - Humanização do luto materno e parental.
• PDL 343/24 - Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

QUARTA-FEIRA (9)

• PL 4872/24 - Endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados. O texto também agrava a punição para crimes que interrompam ou prejudiquem serviços públicos essenciais.
• PLP 48/23 - O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado.
• PL 5066/20 - Exploração de petróleo e gás (PL 5066/2020) - incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. A emenda contempla as garante a pesquisa também sobre fontes de energia renováveis.
• PLP 5307/19 -Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores.

Na quarta-feira (9/4), também está prevista uma sessão solene às 9h, destinada a homenagear o centenário de nascimento do empresário Edson Queiroz.

QUINTA-FEIRA (10)

• PL 4089/23 (Deputado Edgar Moury): Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
• PDL 321/24: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte dIvoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
• PDL 202/21: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
• PDL 1129/21: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.