Cleitinho critica retomada do julgamento sobre redes sociais pelo STF

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) subiu à tribuna do Senado nessa quinta-feira (29) para criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomar, na próxima quarta-feira (4), o julgamento que discute a aplicação do Marco Civil da Internet. A análise da matéria estava suspensa desde dezembro de 2024, após um pedido de vista apresentado pelo ministro André Mendonça.

O senador contestou o fato de o julgamento ter sido agendado justamente para uma semana em que o Congresso estará com as atividades parlamentares interrompidas, devido à realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics.

Assista a trecho do pronunciamento:

Para Cleitinho, cabe exclusivamente ao Congresso legislar sobre temas relacionados à regulação das redes sociais. Durante o discurso no plenário, ele reforçou seu posicionamento.

"Espero que o Congresso Nacional, tanto aqui o Senado quanto os deputados federais, se levantem, se posicionem e não deixem o STF legislar. Na semana que vem, o Congresso Nacional não vai funcionar por causa dos Brics. Essa boca que a gente tem aqui para defender a liberdade de expressão de vocês, estará fechada", disse. "As redes sociais vieram para ficar mesmo. E vou ser contra essa questão da regulamentação das redes sociais, porque estou defendendo aqui a minha liberdade e a sua liberdade", declarou.

O julgamento que será retomado no STF discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define em que condições as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros. O tema tem gerado intenso debate entre os Poderes e pode ter impactos significativos sobre o funcionamento das redes sociais no país.

A questão central é: quem deve ser responsabilizado quando alguém publica um conteúdo ilegal ou ofensivo na internet: a pessoa que postou ou também a plataforma que permitiu a publicação? O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Hoje, de acordo com o Marco Civil da Internet, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é do próprio usuário. As plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube, só podem ser responsabilizadas se desobedecerem a determinação judicial para a exclusão da publicação. Os ministros vão analisar três ações, cada uma relatada por um ministro. Os relatores são Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

Até o momento, além de Toffoli, outros dois ministros votaram pela responsabilização da plataforma: Fux, que seguiu o relator, e Luis Roberto Barroso, que adotou um voto mais intermediário.

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