Senado votará projetos sobre igualdade de gênero e alimentação escolar

O plenário do Senado Federal se reunirá nesta terça-feira (24), a partir das 14h, para deliberar sobre projetos de lei que abordam temas como igualdade de gênero, amparo à família de servidores públicos e segurança alimentar de estudantes. As proposições, originadas na Câmara dos Deputados e já aprovadas por aquela Casa, aguardam a análise final dos senadores antes de serem encaminhadas para sanção presidencial.

A primeira matéria a ser apreciada é o projeto de lei 1.246/2021, que estabelece a obrigatoriedade de empresas estatais e sociedades de economia mista, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil, assegurarem uma participação mínima de 30% de mulheres em seus conselhos de administração. A implementação desse percentual deverá ocorrer de forma gradual, ao longo de três eleições para os respectivos cargos.

A proposição também define que parte dessas vagas seja destinada a mulheres negras ou com deficiência. Adicionalmente, empresas de capital aberto que não se enquadram como estatais poderão aderir voluntariamente à regra, recebendo incentivos governamentais a serem regulamentados. Caso seja aprovado, o projeto promoverá alterações em duas leis já existentes - a Lei das Sociedades por Ações e a Lei das Estatais - com o objetivo de incluir exigências de transparência sobre a participação feminina e as políticas de equidade nas empresas.

Asegunda matéria em pauta é o projeto de lei 194/2022, que assegura aos empregados públicos o direito de serem transferidos para outras cidades a fim de acompanharem seus cônjuges ou companheiros, caso estes sejam servidores públicos ou militares transferidos no interesse da administração.

Atualmente, essa possibilidade não está expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege os empregados públicos. A proposta garante que o pedido de transferência poderá ser feito mesmo sem o interesse do órgão empregador, desde que haja unidade da empresa na nova localidade e que a mudança não implique promoção ou mudança de cargo.

Por fim, será apreciado o projeto de lei 2.205/2022, que versa sobre a qualidade dos alimentos fornecidos às escolas públicas por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O texto estabelece que os produtos entregues pelos fornecedores devem apresentar, no momento da entrega, um prazo de validade restante superior à metade do período total entre a fabricação e o vencimento.

A medida, que visa a evitar a distribuição de alimentos próximos do vencimento aos estudantes, passa a ser obrigatória nos contratos firmados para a aquisição desses produtos. O texto também exige que os conselhos de alimentação escolar verifiquem esse critério ao fiscalizarem a merenda.