Apostas online: Izalci propõe Política Nacional de Jogo Responsável

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta semana projeto de lei que cria a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia. Segundo o projeto de lei 3.289/2025, a medida aprimora mecanismos de controle, fiscalização e transparência do mercado de apostas de quota fixa.

A matéria visa a combater a crise de saúde pública devida à ludopatia, vício em apostas, a desproteção ao consumidor e a publicidade enganosa. Para tal, o senador propõe a criação do Observatório Nacional dos Impactos das Apostas (ONIA), com objetivo de realizar pesquisas, monitorar o perfil dos apostadores e publicar relatórios anuais.

Veja a íntegra do projeto de lei

O texto também altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. Conforme a alteração, os apostadores só poderão depositar valores dentro de um limite pré estabelecido. A modificação do limite só será efetuada após sete dias desde a solicitação. Outra mudança prevista é a proibição de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais apostarem.

O projeto ainda impõe restrições severas de horário e conteúdo para veiculação de propagandas e publicidade, assim como exige advertências sanitárias proeminentes. Por fim, altera o Marco Civil da Internet e responsabiliza solidariamente influenciadores e plataformas, coibindo a desinformação.

Saúde mental

A Política Nacional de Jogo Responsável inclui na legislação a atenção integral à saúde das pessoas com transtorno do jogo e de seus familiares será efetivada por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). O regramento também prevê cursos de capacitação permanentes para os agentes de saúde para tratar da ludopatia.

O financiamento se dará por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Publicidade de Apostas, que irá captar 10% da renda bruta das plataformas de jogos e apostas. Desse valor, 50% será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o financiamento de programas de prevenção e tratamento da ludopatia, e a outra metade para órgão fiscalizador da atividade de apostas.

Para Izalci Lucas, apesar dos avanços com a regulamentação, a abordagem legislativa foi "insuficiente", com foco em aspectos econômicos em detrimento da saúde pública, da proteção ao consumidor e da segurança nacional. Por este motivo, ele aponta o projeto de lei como uma resposta urgente a um cenário de "graves fragilidades".

"A presente proposta se fundamenta na premissa de que a liberdade de iniciativa econômica não é um direito absoluto e deve ser ponderada com a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a segurança pública", justifica o senador.