Câmara dos Deputados aprova dois acordos do Mercosul

Em sessão deliberativa realizada na última quinta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que versam sobre acordos firmados entre os países integrantes do Mercosul. As proposições seguem para apreciação do Senado Federal.

O projeto de decreto legislativo nº 394/2024, originário de acordo assinado em 2022, dispõe sobre a permissão para que profissionais de áreas como agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia exerçam suas atividades, de forma temporária, nos países do bloco, sem a exigência de revalidação de seus diplomas.

O projeto de decreto legislativo nº 395/2024, por sua vez, aprova o acordo, assinado em 2021, que visa regulamentar o comércio eletrônico entre os países do Mercosul. O tratado estabelece um marco jurídico comum na região, fundamentado em recomendações de fóruns internacionais. O Brasil mantém acordos com diversos países e entidades, e a Constituição exige que esses instrumentos sejam aprovados pelo Congresso Nacional.