Governo define regras para Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18) a portaria que regulamenta os procedimentos para a concessão do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia. A premiação será concedida anualmente a personalidades que, em sua atuação profissional, intelectual ou política, tenham contribuído de forma relevante para a preservação e o fortalecimento da democracia no Brasil, bem como para a defesa dos direitos fundamentais e das liberdades civis.

Categorias

O prêmio será dividido em três categorias:

Defesa Institucional da Democracia: destinada a pessoas que, no exercício atual ou anterior de funções públicas relevantes em instituições do sistema de justiça, órgãos de controle ou poderes da República, tenham atuado de forma notável em prol do regime democrático, das instituições e dos direitos fundamentais.

Liberdades Civis e Direitos Humanos: voltada a personalidades cuja trajetória, especialmente em funções públicas ou posições de destaque, tenha se dedicado à proteção das liberdades individuais, da dignidade humana, da memória democrática e à promoção dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.

Iniciativa da Sociedade Civil: destinada a projetos, coletivos e movimentos sociais que atuem na defesa da democracia, no combate à desinformação sobre políticas públicas e na promoção da justiça social.

Entrega

Segundo a portaria, a entrega será feita em cerimônia pública, com placa, medalha comemorativa ou obra artística, acompanhada de certificado de reconhecimento assinado pelo Advogado-Geral da União. O documento conterá o nome da pessoa ou entidade premiada, o ano da premiação, a categoria correspondente e a justificativa da concessão.

Seleção

O processo de escolha dos premiados ficará a cargo do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU). Serão considerados critérios como: contribuição direta e relevante para a democracia, proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais; compromisso com valores democráticos; impacto nacional das ações; dedicação à coisa pública e à justiça social; e histórico de liderança em momentos críticos da história do país.

A seleção ocorrerá em duas etapas: indicação de nomes por integrantes do Conselho Gestor ou das Comissões do Observatório e, em seguida, definição de uma lista tríplice por categoria, que será submetida ao Advogado-Geral da União para decisão final fundamentada.

História de Eunice Paiva

O Prêmio Eunice Paiva foi instituído em 8 de janeiro de 2025, durante eventos no Palácio do Planalto em homenagem à democracia. Além de valorizar os agraciados, a cerimônia tem como objetivo preservar a memória da luta de Eunice Paiva contra a ditadura e em defesa dos direitos humanos. Eunice perdeu o marido, o ex-parlamentar Rubens Paiva, sequestrado por agentes da ditadura militar nos anos 1970 e declarado morto apenas 25 anos depois, sem que o corpo fosse encontrado.

Sua trajetória é considerada símbolo de coragem contra a opressão, marcada pela defesa dos povos indígenas e pelo engajamento em causas sociais. Eunice foi uma das principais vozes pela aprovação da lei nº 9.140/1995, que reconheceu como mortos, para efeitos legais, opositores desaparecidos durante o regime militar.

Após a morte do marido, Eunice tornou-se advogada e se dedicou à militância pelos direitos humanos. A criação do prêmio busca destacar personalidades e iniciativas que, a exemplo dela, tenham contribuído para a preservação e o fortalecimento da democracia no país.