Relator admite ceder para aprovar MP sobre taxação de investimentos

O governo federal tem até a próxima quarta-feira (8) para aprovar a Medida Provisória 1.303/25, que altera a tributação de aplicações financeiras, apostas online e ativos virtuais. Caso contrário, a medida caduca e perde validade. O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), admite que terá de ceder em pontos sensíveis para garantir a aprovação. A comissão mista que analisa a matéria votará o parecer na terça-feira (7), véspera do prazo final. Em menos de 24 horas, o texto ainda precisará ser apreciado pelos plenários da Câmara e do Senado. O cronograma apertado aumenta a pressão política e cria um risco real de derrota. Um dos principais pontos da medida é a padronização das alíquotas para aplicações financeiras em geral a partir de 2026.

Veja a versão atual do relatório de Zarattini

Para aprová-la, o relator analisa a possibilidade de ceder em pontos estratégicos, como a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e apostas online. O desafio é salvar a espinha dorsal do texto sem perder sua capacidade arrecadatória.

A MP 1.303 nasceu para substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e garantir receita após a derrota inicial do governo no Congresso. Agora, corre contra o tempo para não caducar. No fim de 2024, o presidente Lula havia editado um decreto aumentando as alíquotas do IOF para reforçar a arrecadação. O Congresso reagiu e derrubou o decreto em março deste ano, reduzindo o espaço fiscal do governo.

Para compensar a perda, a Fazenda editou a MP 1.303, em junho, criando novas regras de tributação para investimentos financeiros e ativos virtuais. Depois, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que devolveu parte do aumento do IOF. Ainda assim, o governo manteve a medida em tramitação, alegando que ela traz justiça tributária e arrecadação adicional mais estável, estimada em até R$ 52 bilhões até 2028.

O que prevê a MP 1.303/25

Entre os principais pontos da medida estão:

• Alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda para rendimentos de aplicações financeiras a partir de 2026. Hoje, as alíquotas variam entre 15% e 22%.
• Tributação de LCIs e LCAs: o relatório de Zarattini prevê cobrança de 7,5% sobre Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio, hoje isentas.
• Juros sobre Capital Próprio (JCP): elevação da alíquota de 15% para 20%.
• Apostas esportivas online (bets): aumento da alíquota de 12% para 18% sobre a receita bruta.
• Fintechs: passam a ter CSLL entre 15% e 20%, aproximando-se do tratamento dado a bancos tradicionais.
• Fundos imobiliários e agroindustriais: mantêm a isenção do IR se contarem com mais de 100 cotistas.
• Criptoativos: regras claras de tributação, com exigência de comprovação de ganhos e perdas.
• Seguro-defeso: o relator incluiu novo modelo de cadastramento para reduzir fraudes e garantir o benefício a pescadores artesanais.

Resistências e pontos de tensão

Apesar da relevância fiscal, a MP enfrenta resistência em três frentes:

• Agronegócio e setor imobiliário: rejeitam a tributação sobre LCAs e LCIs. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada por Pedro Lupion (PP-PR), ameaça obstruir a votação caso a taxação não seja retirada.
• Centrão: pressiona contra o aumento da tributação sobre as bets, defendendo uma alíquota intermediária.
• Fintechs: alegam que a equiparação a bancos tradicionais pode sufocar a inovação no setor.

Concessões em vista

Zarattini já sinalizou que está disposto a rever pontos polêmicos para viabilizar a aprovação:

• LCIs e LCAs: podem voltar a ser totalmente isentas ou ter alíquota reduzida de 7,5% para 5%.
• Bets: a alíquota pode ser ajustada para baixo, diante da pressão política.
• Fintechs: há margem para flexibilizar a CSLL.

Em aceno ao agronegócio e ao Centrão, o relator afirmou que não está fechado à discussão. "Nós estamos evoluindo muito nessa discussão para garantir que essas aplicações LCA, LCI ou LCD, que são letras que incentivam o desenvolvimento de infraestrutura, elas continuem servindo para financiar setores importantes da economia nacional. Estamos buscando junto ao Ministério da Fazenda um acordo para reduzir essa tributação, para garantir que a gente continue tendo recurso. Na verdade, até mesmo esse imposto que está sendo colocado na medida provisória, ele tem muito mais um caráter regulatório do que um caráter arrecadatório. A arrecadação é pequena," defendeu Zarattini em entrevista à Rádio Câmara veiculada nesta quinta-feira (2).

O que está em jogo

Equilíbrio fiscal: sem a MP, o governo perde uma das principais fontes extras de arrecadação previstas para 2025 e 2026.

Clima político: o fracasso enfraqueceria o Ministério da Fazenda e aumentaria a pressão sobre o Planalto nas negociações com o Congresso.

Mercado: a não aprovação deixaria em aberto regras de tributação de ativos virtuais e aplicações financeiras, ampliando a insegurança jurídica.