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APAGÕES EM SÃO PAULO
Congresso em Foco
20/10/2025 | Atualizado às 15:50
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente informações detalhadas sobre as falhas da Enel-SP, concessionária responsável pelo fornecimento de energia na capital paulista e em outras 23 cidades da região metropolitana. O despacho, assinado pelo ministro Augusto Nardes em 26 de setembro, cobra da Aneel medidas concretas diante dos apagões ocorridos no estado e alerta para o risco de renovação antecipada da concessão, que vence em 2028.
A decisão foi motivada por uma representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que apontou "fortes indícios de inadequada prestação de serviços" pela distribuidora. O documento menciona os blecautes que atingiram São Paulo entre o fim de 2023 e o início de 2024 e destaca que mais de 3,1 milhões de imóveis ficaram sem energia. De acordo com a Fecomércio-SP, os prejuízos chegaram a R$ 1,65 bilhão apenas no setor de comércio e serviços da capital.
Fiscalização e risco de intervenção
O TCU determinou que a Aneel apresente, dentro de prazo definido, um relatório detalhado sobre o andamento das apurações, as irregularidades constatadas e eventuais sanções aplicadas à Enel-SP. No documento, o ministro Augusto Nardes também mencionou a possibilidade de a Aneel decretar intervenção na concessão da empresa, com base em estudos técnicos que apontem os "riscos, impactos e consequências práticas da medida".
Veja a íntegra do despacho de Augusto Nardes para a Aneel.
"É extremamente importante que a Aneel esteja atenta a todas as ocorrências identificadas no desempenho da concessionária, para que avalie a melhor solução a ser adotada para a continuidade da prestação desse serviço público com a qualidade esperada pela população paulista", afirmou Nardes.
Segundo ele, a atuação da Aneel deve garantir "a continuidade da prestação do serviço público, sem prejuízo à população", considerando inclusive alternativas como nova licitação, caso sejam confirmadas falhas graves e reincidentes.
Procurada pelo Congresso em Foco, a Enel-SP não se manifestou.
Alerta sobre renovação antecipada
O ministro destacou preocupação com o pedido da empresa para renovar antecipadamente por mais 30 anos o contrato de concessão, firmado originalmente em 1998. A solicitação foi encaminhada à Aneel por meio da Carta SP 095-2025-RB, em 22 de setembro de 2025.
Para Nardes, a iniciativa é "incompatível com o histórico recente de interrupções e falhas no serviço". O despacho aponta que a análise do processo "demonstra fortes indícios de inadequada prestação de serviços de distribuição, o que poderá inviabilizar a mencionada prorrogação".
"A decisão de realizar uma nova licitação ou prorrogar o contrato é de competência da Aneel, mas deve estar adequadamente justificada técnica e economicamente", reforçou o ministro, ao defender que qualquer decisão leve em conta o interesse público e a qualidade do serviço, e não apenas aspectos contratuais.
O despacho também cita o Decreto nº 12.068/2024, do Ministério de Minas e Energia, que condiciona a prorrogação das concessões de distribuição à demonstração de "prestação de serviço adequado", reforçando o dever de fiscalização do poder concedente.
"O contrato de concessão da Enel-SP em análise encontra-se próximo ao seu final. Tal fato, demanda atenção redobrada da Aneel a todas as ocorrências identificadas no desempenho da concessionária para que avalie a melhor solução a ser adotada para a continuidade da prestação desse serviço público a toda a população paulista com a qualidade esperada", escreveu Nardes.
"A possível decisão de realizar uma nova licitação ao término da mencionada vigência, buscando no mercado novas propostas de empresas em um ambiente competitivo, ou de uma eventual prorrogação do atual contrato de concessão de distribuição de energia elétrica é de competência da Aneel, mas deve estar adequadamente justificada técnica e economicamente", acrescentou.
Impactos sociais e econômicos
O documento do TCU enfatiza que os apagões causaram prejuízos econômicos e sociais significativos e afetaram serviços essenciais, como o abastecimento de água pela Sabesp e o funcionamento de hospitais.
"As consequências dessa falta de energia por longo período se mostraram gravíssimas: perda de alimentos, medicações e vacinas, cancelamentos de reservas em hotéis e restaurantes são apenas alguns exemplos", registrou Nardes no despacho.
Segundo o ministro, "a ausência de energia prejudicou também o fornecimento de água à população em virtude da dificuldade de bombeamento feito pela Sabesp". Ele reforçou que os danos econômicos e sociais observados em São Paulo "exigem uma atuação mais rigorosa e preventiva da Aneel" na fiscalização da distribuidora.
Coordenação com governos locais
O Tribunal determinou o envio de cópia da decisão ao governo do estado e à Prefeitura de São Paulo, para que colaborem na coleta de informações e adotem medidas de mitigação dos danos.
"É essencial que as medidas adotadas pela Aneel contem com o apoio das administrações estadual e municipal, de modo a mitigar os impactos sociais e garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica em São Paulo", afirmou Nardes.
O ministro também solicitou que a Aneel informe ao TCU:
Judicialização e pressão política
Paralelamente à atuação do TCU, a Enel também enfrenta questionamentos na Justiça. Em 9 de outubro, a Justiça Federal em São Paulo suspendeu o processo de renovação antecipada da concessão, atendendo a um pedido da Prefeitura de São Paulo. A decisão liminar, da 12ª Vara Cível Federal, apontou falhas graves no fornecimento de energia e falta de transparência no processo conduzido pela Aneel.
Segundo o juiz Maurício Freitas Maia, a Enel foi multada em R$ 320 milhões em 2023 por demora no restabelecimento do serviço após temporais. A Aneel conduz processos de fiscalização que podem resultar em novas sanções à concessionária.Em nota divulgada à imprensa na ocasião, a Enel afirmou confiar "nos ritos de renovação estabelecidos pelos agentes reguladores, que dão segurança aos investimentos presentes e futuros da empresa", e garantiu cumprir "todas as cláusulas do contrato de concessão".
As respostas da Aneel serão analisadas pela Auditoria de Energia Elétrica (AudElétrica), unidade técnica do TCU responsável pelo acompanhamento do caso. O órgão poderá propor novas medidas de controle ou recomendar sanções, conforme o resultado das apurações.
"A atuação deste Tribunal tem como objetivo garantir transparência, eficiência e continuidade na prestação do serviço público de energia elétrica, que é essencial para o bem-estar da população", concluiu Nardes.
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