Bolsonaro recorre ao STF, alega cerceamento e pede revisão da pena

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou nessa segunda-feira (27) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar rever a condenação que o responsabilizou pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa alega cerceamento de defesa, uso indevido da delação de Mauro Cid e erro jurídico por dupla punição em crimes que, segundo os advogados, tratam dos mesmos fatos.

O pedido foi feito por meio de embargos de declaração, recurso que serve para apontar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão do julgamento. Os advogados pedem que o STF corrija esses supostos erros e reduza a pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta a Bolsonaro. Ontem era o último dia para a apresentação dos recursos pelos condenados por tentativa de golpe pelo chamado núcleo 1.

Defesa diz que não teve acesso completo às provas

Segundo a defesa, o processo reuniu mais de 70 terabytes de provas, volume que teria impossibilitado a análise integral do material antes do julgamento. Os advogados afirmam que o relator, ministro Alexandre de Moraes, negou pedidos de adiamento das audiências, o que teria comprometido o direito de defesa e a paridade de armas.

O documento também critica o uso da delação do tenente-coronel Mauro Cid, classificada como "viciada e contraditória". Para os advogados, as declarações de Cid foram obtidas sob pressão e não apresentam provas que vinculem Bolsonaro à tentativa de golpe.

Pedido de unificação de crimes e tese de desistência

A defesa pede que o Supremo reconheça que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito se referem ao mesmo conjunto de condutas, o que tornaria indevida a dupla punição.

O recurso também defende que Bolsonaro teria "desistido voluntariamente" de qualquer plano golpista. Os advogados afirmam que o ex-presidente adotou postura pública contrária à ruptura institucional, buscando desmobilizar manifestações radicais. Para a defesa, isso configuraria desistência voluntária, causa de exclusão da punição.

Contradições e críticas ao julgamento

Os advogados afirmam que o STF condenou Bolsonaro com base em teses contraditórias - autoria mediata (quando o autor usa terceiros para cometer o crime) e incitação. Argumentam que o próprio tribunal reconheceu que os invasores de 8 de janeiro agiram com dolo, o que inviabilizaria a tese de autoria indireta.

O recurso cita diversas vezes o voto divergente do ministro Luiz Fux, único a absolver o ex-presidente, e o descreve como "técnico e detalhado". A defesa também questiona a inclusão do suposto Plano Punhal Verde e Amarelo, que previa atentados contra autoridades, alegando que o acórdão não apresentou provas concretas ligando Bolsonaro ao plano.

Tramitação e possíveis efeitos

O relator Alexandre de Moraes deverá analisar o recurso e, se considerar necessário, pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de encaminhá-lo à Primeira Turma, presidida por Flávio Dino.

Embora os embargos de declaração dificilmente revertam condenações, podem adiar o início do cumprimento da pena. Se o STF entender que o recurso tem caráter protelatório, poderá determinar a execução imediata da sentença.

A expectativa é que o caso seja apreciado até o fim do ano. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, por descumprimento de medidas cautelares.

A condenação

Em setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente por liderar uma organização criminosa que tentou mantê-lo no poder após a derrota nas urnas. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de:

• Golpe de Estado
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Organização criminosa armada
• Dano qualificado
• Deterioração de patrimônio tombado