ECONOMIA
Congresso aprova mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Em sessão conjunta, Congresso aprovou exceção para o limite de cinco anos para isenções fiscais.
Congresso em Foco
30/10/2025 | Atualizado às 13:14
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O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para abrir uma exceção ao prazo de cinco anos de vigência de isenções fiscais. O objetivo é viabilizar a permanência do projeto de lei que isenta totalmente o Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês.
O texto foi relatado pela deputada Professora Dorinha Seabra (União-TO). Além da questão envolvendo a isenção do IR, o projeto altera os critérios de atendimento da meta fiscal, aumentando a margem de despesas do governo, e preserva a execução de emendas parlamentares solicitadas por deputados e senadores que tenham perdido o cargo por decisão judicial.
Também foi aprovado como item extrapauta o PLN 12/2025, que abre R$ 2 bilhões em crédito extraordinário para diversos ministérios. A votação foi uma demanda principalmente da bancada do Distrito Federal, onde parte dos recursos será utilizada para a contratação de novos policiais militares.
Confira os debates:
