Moraes vota por rejeitar recurso de Bolsonaro e manter condenação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por rejeitar, nesta sexta-feira (7), as alegações de omissão e contradição na dosimetria da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação penal por tentativa de golpe em 2022.

Relator do caso, Moraes foi o primeiro a votar no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente contra a sentença de 27 anos e 3 meses de prisão. Em seguida, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Luiz Fux, que foi transferido para a Segunda Turma e havia votado pela absolvição de Bolsonaro, não participará dessa etapa. O recurso está sendo analisado em plenário virtual e deve se estender até 14 de novembro.

O processo de Bolsonaro é julgado em conjunto com os recursos de outros seis condenados apontados como integrantes do chamado "núcleo central" da trama golpista, formado por ex-ministros e ex-comandantes das Forças Armadas.

8 de janeiro

A defesa alegou contradição ao sustentar que não seria possível condenar Bolsonaro como autor mediato do crime, ao mesmo tempo em que se reconhecia o dolo dos executores dos atos de 8 de janeiro. Também afirmou haver impropriedade jurídica em punir a incitação de um crime "multitudinário", cometido por uma massa de pessoas.

O relator rejeitou esses argumentos e reiterou que a condenação foi fundamentada no reconhecimento de uma organização criminosa estruturada, da qual Bolsonaro era o líder político e intelectual. Segundo Moraes, essa estrutura foi usada para promover tanto o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto o de golpe de Estado.

O ministro afirmou ainda que os apoiadores que invadiram a Praça dos Três Poderes agiram como instrumentos da organização criminosa, e que os atos de 8 de janeiro representaram a fase final da tentativa de implantação de um regime de exceção.

Credibilidade da delação de Mauro Cid

Outro ponto contestado foi a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. A defesa afirmou que o acordo seria inválido, por suposta falta de voluntariedade e contradições nas declarações.

Moraes rejeitou a tese e reafirmou a legalidade e regularidade da delação, lembrando que o colaborador confirmou voluntariamente o acordo em várias oportunidades, sempre assistido por advogados. O ministro destacou que, mesmo após a divulgação de áudios pela imprensa, Cid reiterou o desejo de manter a colaboração, e que o Judiciário exerceu o controle de legalidade de forma autônoma e adequada.

Participação de Bolsonaro

A defesa alegou ainda que a decisão condenatória não teria demonstrado provas diretas da participação de Bolsonaro nos fatos. Moraes considerou o argumento uma mera discordância com o resultado do julgamento e ressaltou que a autoria e o envolvimento do ex-presidente estão amplamente comprovados nos autos.

O ministro apontou que Bolsonaro atuou na propagação de informações falsas sobre o sistema eleitoral e participou da elaboração da minuta de decreto golpista, documentos e ações que configuraram a tentativa de golpe e a abolição do Estado Democrático de Direito.

"O embargante desempenhou o papel de líder de uma organização criminosa, o qual foi estruturada para consumar o objetivo de um golpe de Estado e ruptura constitucional, com a sua permanência no poder."

Próximos passos

Se os embargos forem negados, o processo seguirá para trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso e as penas podem começar a ser executadas.

A defesa ainda avalia apresentar embargos infringentes, mas o STF já definiu que esse tipo de recurso só é cabível quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro. Apenas o ministro Luiz Fux, hoje fora da 1ª Turma, votou pela inocência do ex-presidente.

Antes do julgamento, Moraes também rejeitou um pedido do governo do Distrito Federal para que Bolsonaro fosse submetido a exames médicos, alegando "ausência de pertinência". O GDF pretendia avaliar as condições de saúde do ex-presidente para eventual cumprimento de pena no Complexo da Papuda.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão cautelar em outro inquérito, o do chamado "tarifaço" dos Estados Unidos contra o Brasil. Caso o recurso seja rejeitado, ele poderá cumprir a nova pena na Papuda ou em uma sala especial da Polícia Federal, conforme decisão de Moraes.

A defesa poderá ainda solicitar prisão domiciliar, alegando problemas de saúde, a exemplo do benefício concedido ao ex-presidente Fernando Collor.

Em setembro, a 1ª Turma do STF condenou Bolsonaro pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e incitação à subversão.

Para o Supremo, o ex-presidente atuou como líder político e intelectual de um plano para reverter o resultado das eleições de 2022, o que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Confira a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

AP: 2668