Comissão aprova vínculo obrigatório entre instrutor e autoescola

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita a atuação dos instrutores de trânsito. Conforme o texto aprovado, a atividade será restrita aos profissionais que possuam vínculo com autoescolas devidamente credenciadas pelos órgãos de trânsito competentes.

A medida altera o cenário atual, no qual o Código de Trânsito Brasileiro não impõe tal exigência de vinculação. A restrição não se aplica aos instrutores de escolas públicas de trânsito, promovidas por Estados e municípios, nem aos profissionais das forças de segurança pública, como Forças Armadas, polícias e bombeiros militares, polícias civis, federais e rodoviárias federais, e também à formação técnico-teórica em escolas de ensino médio.

Outra mudança é a eliminação da idade máxima para reboques e semirreboques empregados na formação de condutores que buscam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria E. Essa categoria habilita a condução de veículos articulados com peso bruto superior a 6 toneladas, como caminhões com duas carretas e ônibus articulados. A nova regra exige apenas que os reboques e semirreboques apresentem boas condições de conservação e funcionamento.

Anteriormente, esses equipamentos estavam sujeitos a um limite de 20 anos de vida útil. A exigência de vinculação dos veículos a autoescolas credenciadas permanece, com exceção de casos específicos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao projeto de lei 1.111/2025, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). Segundo Leal, instrutores autônomos podem gerar fragilidades no controle pedagógico, na fiscalização e na garantia de que os serviços estejam de acordo com as normas de trânsito. "A alteração busca padronizar procedimentos, coibir práticas irregulares e assegurar que o processo de ensino-aprendizagem seja conduzido dentro de parâmetros técnicos e legais", disse.

Sobre a idade máxima para veículos para formação de motorista de categoria E, Hugo Leal afirmou que não é necessária. "A idade dos implementos rodoviários em boas condições não tem qualquer impacto na formação dos condutores", disse.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Novas regras na CNH

Na segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, por unanimidade, a resolução que reformula o processo de obtenção da CNH. A medida elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas, amplia as formas de preparação dos candidatos e promete reduzir em até 80% o custo total para tirar o documento, hoje estimado em até R$ 5 mil em alguns Estados.

A resolução entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, e outros 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não conseguem pagar pelo processo obrigatório. O governo afirma que o novo modelo busca enfrentar essa barreira econômica e social.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirma que a modernização tem caráter de inclusão: "O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia".