Oposição recorre e leva taxação de bets e fintechs ao Plenário

Um recurso apresentado pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), e assinado por outros 18 senadores da oposição, obrigará o Senado a votar em Plenário o projeto de lei 5.473/2025, que aumenta a tributação sobre casas de apostas online (bets), fintechs e instituições financeiras. O pedido foi protocolado junto à Mesa Diretora e derruba a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto havia sido aprovado na semana passada.

Pelo Regimento Interno, a assinatura de ao menos um décimo dos parlamentares — nove senadores — já seria suficiente para levar o projeto ao plenário. Com 19 assinaturas, o recurso tem força mais que suficiente para alterar o rito e congelar o avanço automático da matéria para a Câmara dos Deputados.

A iniciativa da oposição representa um revés para o governo, que esperava concluir a votação na CAE e enviar o texto diretamente à Câmara. Agora, terá de negociar voto a voto no Plenário, onde há maior fragmentação e pressões de diversos setores afetados, como bancos, plataformas de apostas e empresas de tecnologia. A equipe econômica estima arrecadar com a proposta quase R$ 4 bilhões.

O que a oposição alega

Na justificativa do recurso, Portinho afirma que o projeto tem "elevada relevância fiscal, social e de equidade tributária" e precisa ser debatido por todos os senadores. Ele destaca a complexidade da proposta, que altera alíquotas da CSLL de fintechs, amplia a participação do governo na arrecadação das bets e cria o Programa de Regularização Tributária para pessoas físicas de baixa renda.

Veja a íntegra do recurso da oposição.

O líder do PL também chama atenção para o grande número de emendas — 185 no total, muitas entregues, segundo ele, na véspera da votação na CAE — e argumenta que apenas o Plenário permitiria um ajuste mais cuidadoso da política tributária.

Portinho ainda sustenta que há "desequilíbrios" entre a carga tributária de fintechs e empresas de apostas e menciona estudos do FMI, do Banco Mundial e do Banco Central como base para defender a revisão das assimetrias regulatórias.

Além de Portinho, assinam o recurso: Eduardo Girão (Novo-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Jorge Seif (PL-SC), Marcos Pontes (PL-SP), Sergio Moro (União-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Dr. Hiran (PP-RR), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Jaime Bagatolli (PL-RO), Damares Alves (Republicanos-DF), Wilder Morais (PL-GO), Eduardo Gomes (PL-TO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Com o recurso, o projeto fica parado até ser incluído na ordem do dia do Plenário do Senado.

Leia a íntegra do relatório aprovado na CAE.

Comissão aprovou alíquotas escalonadas

O texto aprovado no último dia 2 pela CAE, por 21 votos a 1, é de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL) e teve relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A primeira versão previa elevar de 12% para 24% a tributação das bets, mas Braga reduziu a alíquota máxima e propôs um escalonamento gradual, o que também reduziu a arrecadação estimada pelo governo.

Tributação das bets

2025: alíquota sobe de 12% para 18%

2026-2027: fica em 15%

2028: chega a 18%

A arrecadação prevista passou de R$ 4,98 bilhões para R$ 3,99 bilhões.

CSLL de fintechs e bancos também aumentará

O relator também escalonou o aumento da CSLL para fintechs e bancos:

• Fintechs (hoje pagam 9%)
• 2026-2027: 12%
• 2028: 15%

Bancos (hoje pagam 15%)

• 2026: 17,5%
• 2028: 20%

Outras mudanças incluem:

• ampliação da alíquota de 20% para sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização;
• aumento do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%.

Objetivo fiscal: recuperar perdas da MP do IOF e compensar estados

A proposta funciona como alternativa à MP 1.303/2025, que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e tributava aplicações financeiras, mas perdeu validade após resistência da Câmara. O governo conta com o projeto para recompor parte do espaço fiscal previsto originalmente na medida provisória.

Segundo o texto aprovado na CAE:

• até 2028, parte da arrecadação vai compensar estados e municípios pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda;
• a partir de 2029, 6% das receitas adicionais serão destinadas à seguridade social.

Braga e Calheiros estimam que, quando o escalonamento estiver completo, a arrecadação poderá chegar a R$ 5 bilhões em 2026.