Comissão adia votação do relatório de regulamentação dos aplicativos

A Comissão Especial responsável por analisar o PLP 152/25, que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativo, decidiu adiar a votação do relatório durante sessão realizada nesta terça-feira (10).

A reunião começou com um pedido de retirada de pauta, apresentado sob o argumento de que o parecer havia sido protocolado na noite anterior e que a sessão do plenário se estendeu até a madrugada, impossibilitando que os deputados tivessem tempo adequado para analisar o texto. Parlamentares defenderam e contestaram o adiamento ao longo do debate.

Após as manifestações, ficou decidido que o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), faria um resumo do parecer, seguido da suspensão da sessão, sem votação do relatório.

O tema voltará à pauta na próxima terça-feira (16). Caso não haja acordo entre os parlamentares, existe a possibilidade de apresentação de pedido de vista, o que transferiria a votação para o próximo ano, após o recesso legislativo.

O presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que não há intenção de acelerar a votação. "Não há nenhuma intenção da presidência, nem do relator, de assodar nenhuma votação. Esse é um assunto muito técnico, muito específico, e ninguém aqui vai forçar a barra para aprovar nada sem ninguém saber", declarou.

Ao apresentar o resumo do parecer, Coutinho reafirmou que a comissão tem buscado construir um texto equilibrado. "Primeiro é reiterar o que disse o presidente Joaquim Passarinho: ninguém quer passar trator em nada. A gente quer discutir e quer avançar nas coisas que sejam importantes a avançar", afirmou. O relator lembrou que o tema também é discutido no Supremo Tribunal Federal e que o Congresso precisa apresentar uma solução legislativa. "O papel nosso é elaborar uma legislação, e por isso eu tenho me empenhado muito nessa questão", disse.

Relatório

O parecer estabelece um piso mínimo de R$ 8,50 por viagem, com variações conforme o tipo de serviço e o meio de transporte utilizado. O texto permite que os profissionais optem pela condição de "trabalhador plataformizado", mantendo vínculo de intermediação com as empresas, mas com acesso a garantias como remuneração mínima e seguro obrigatório contra acidentes.

No caso do transporte de passageiros, o valor de R$ 8,50 corresponde a deslocamentos de até dois quilômetros. Para entregadores, o piso se aplica a viagens de até três quilômetros quando realizadas por carro e até quatro quilômetros quando feitas por motocicletas ou bicicletas. O relatório também autoriza que Estados e o Distrito Federal definam pisos superiores.

O texto prevê ainda que as plataformas não poderão reter mais de 30% do valor pago pelos usuários em viagens por corrida, e até 15% nos modelos baseados em mensalidade.

Outra medida incluída é a criação de um seguro privado obrigatório, custeado integralmente pelas empresas, com cobertura mínima de R$ 150 mil. A apólice deve contemplar acidentes pessoais, invalidez temporária ou permanente, morte, doenças graves ou ocupacionais, assistência médica e emergencial, além de danos pessoais e a terceiros.

A proposta também determina que as plataformas contribuam para os regimes de Previdência Social dos trabalhadores que optarem pela plataformização. O relatório especifica as responsabilidades das operadoras e estabelece que os aplicativos terão responsabilidade objetiva pela prestação correta e segura dos serviços, incluindo danos decorrentes de atos ilícitos durante a atividade.