Decreto universaliza acesso à alimentação ao exigir que toda maquininha aceite vales

A cena é comum em supermercados, restaurantes e padarias de todo o Brasil: o trabalhador que tem direito aos benefícios alimentação e refeição precisa conferir primeiro se o estabelecimento onde ele deseja consumir aceita seu vale. É uma situação constrangedora, em especial para determinadas atividades profissionais pressionadas por deslocamentos constantes. E ainda reduz a capacidade do comércio atender a uma maior base de clientes.

O Decreto nº 12.712/2025, publicado no dia 11 de novembro, moderniza as regras estabelecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma política pública com quase cinco décadas de existência e que tem como principal objetivo garantir a segurança alimentar dos trabalhadores brasileiros - e, ainda, fortalecer o ecossistema dos setores envolvidos.

O novo texto tem sido alvo de ataques injustificados por conta de interesses de algumas instituições impactadas pelas mudanças. Diante dos avanços que o mundo, e o Brasil em especial, conquistaram em relação ao acesso a serviços financeiros por meios digitais, mais baratos e amplamente democráticos, o papel das poucas empresas de cartões de serviços de alimentação e refeição se tornou obsoleto - mas elas não demonstram estar dispostas a abrir mão dos privilégios que alcançaram ao longo de décadas em que a oferta e a competição foram limitadas a poucos players.

Universalização do acesso

Até a publicação do decreto, consumir alimentos ou fazer uma simples compra de supermercado no âmbito do PAT representava um desafio para os consumidores - e para os próprios empreendedores, especialmente os de pequeno porte. Muitos supermercados e restaurantes não aceitavam os vales-alimentação e refeição. E não por vontade própria: eles simplesmente eram obrigados a abrir mão de potenciais novos clientes porque os poucos intermediários bem estabelecidos no sistema praticavam taxas excessivas e impunham regras que comprometiam a concorrência e a melhor prática de mercado.

São precisamente essas poucas empresas que lideram os ataques à modernização promovida pelo decreto - e o fazem criando fake news. Afirmam, por exemplo, que as mudanças representam um suposto tabelamento de preços - quando, na verdade, a atualização da legislação proporciona a universalização do acesso ao serviço, com potencial para gerar um grau inédito de segurança alimentar e de qualidade de vida não apenas para os 22 milhões de usuários do PAT, como para suas famílias.

Tirando o peso morto

Na medida em que a modernização do acesso a alimentos subsidiados pelo PAT é estabelecida, apesar da resistência das operadoras, o que se posiciona no horizonte é um aumento significativo da base de estabelecimentos afiliados, redução do custo operacional e consequentemente melhores preços aos consumidores e um impulso ao empreendedorismo nos diversos setores da economia relacionados à alimentação.

Com a criação do teto das taxas cobradas pelas operadoras dos comerciantes para 3,6% e a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos para até 15 dias da data da transação, além da disponibilidade de acesso de qualquer bandeira de cartão a toda e qualquer maquininha, a medida amplia significamente a oferta e incentiva a competição. Isso diminui os custos para a sociedade - que, até então, arcava com os altos valores da ineficiência gerada pela dependência obrigatória de intermediários que em nada agregam à efetividade dos serviços prestados.

O decreto representa um avanço estratégico crucial ao devolver mais valia do benefício ao trabalhador beneficiário do PAT, seja para alimentação, seja para refeição, reduzindo o custo total de transação dos pagamentos, o que reflete em maior poder de compra dos consumidores.

As críticas à medida representam o último recurso para uma reserva de mercado que sabe que seu modelo de negócios foi superado. Ao universalizar o acesso, o governo cria um ciclo virtuoso para quem realmente importa: o trabalhador e o pequeno empresário.