Amin apresenta relatório e restringe PL da Dosimetria ao 8 de Janeiro

O relator do chamado PL da Dosimetria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta quarta-feira (17) o parecer sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com uma mudança considerada estritamente redacional para limitar expressamente o alcance do projeto aos crimes cometidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Apesar da leitura do relatório, a votação ainda depende de acordo entre os senadores e pode ser adiada por pedidos de vista.

Veja a íntegra do relatório de Amin.

Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AL) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram parecer paralelo, propondo a rejeição total do texto enviado pela Câmara.

Em seu relatório, Esperidião Amin acolheu a Emenda nº 6, apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que deixa explícito que as novas regras de dosimetria penal se aplicam apenas aos crimes praticados no contexto do 8 de janeiro. Segundo o relator, a alteração não muda o mérito da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, servindo apenas para esclarecer a intenção original do legislador e evitar interpretações que ampliem os efeitos do texto para crimes comuns.

"O que se faz é um esclarecimento, não uma alteração de sentido", afirma Amin no relatório, ao sustentar que a redação vinda da Câmara deixou margem para dúvidas técnicas sobre o alcance das mudanças na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal. Para ele, a emenda corrige uma redação "truncada", sem inovar no conteúdo aprovado pelos deputados. Com mudança apenas de redação, sem entrar no mérito, o texto pode ser enviado à sanção presidencial sem voltar à Câmara.

Restrição ao 8 de janeiro

O projeto de lei 2.162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Embora a proposta original previsse anistia, o texto aprovado na Câmara, sob relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), passou a tratar de ajustes na dosimetria das penas aplicadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao 8 de janeiro.

No parecer, Esperidião Amin afirma que tanto a intenção do autor quanto a do relator na Câmara sempre foi restringir os efeitos da proposta aos crimes daquele episódio, argumento que ele sustenta com base nas notas taquigráficas da votação na Câmara. O relator cita manifestações feitas em plenário para rebater críticas de que o projeto abriria brechas para beneficiar crimes comuns, como homicídio, tráfico ou corrupção.

A emenda de Sergio Moro, incorporada ao relatório, ajusta a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal para afastar qualquer interpretação que permita a aplicação das novas regras a crimes praticados fora do contexto dos atos golpistas. Amin argumenta que, sem essa correção, poderia existir dúvidas técnicas sobre a progressão de regime em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, mas não relacionados ao 8 de janeiro.

Sem retorno à Câmara

Um dos pontos centrais do relatório é a defesa de que a mudança não exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Segundo Amin, por se tratar de emenda de redação — e não de mérito —, o texto poderia seguir diretamente para sanção presidencial caso seja aprovado no Senado. O relator cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar que ajustes feitos pela Casa revisora apenas para explicitar a vontade do legislador não configuram inovação legislativa.

As demais emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas. Para o relator, algumas repetiam o mesmo objetivo da emenda de Moro, mas com técnica legislativa inferior, enquanto outras alterariam o mérito da proposta e atrasariam a tramitação.

Apesar da apresentação do relatório, a votação do projeto na CCJ ainda é incerta. Senadores já indicaram que devem pedir vista, o que pode adiar a deliberação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defende que o texto seja votado ainda nesta semana e, se aprovado na CCJ, levado diretamente ao plenário. No entanto, a falta de acordo entre as bancadas e a resistência de partidos como MDB e PSD seguem como obstáculos para o avanço imediato da proposta.