PL da Dosimetria: entenda os próximos passos até a decisão final

Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, o projeto de lei 2.162/2023, que altera critérios de dosimetria penal aplicáveis aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O chefe do Executivo, no entanto, já adiantou que pretende vetar integralmente o texto, conhecido como PL da Dosimetria.

"Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, na hora que [o projeto] chegar na minha mesa, eu vetarei", afirmou Lula no dia seguinte à aprovação da proposta pelo Senado.

O presidente tem até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto, para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto em 19 de dezembro e, considerando o recesso do fim de ano no Congresso, o prazo final para a manifestação presidencial é 12 de janeiro.

Caso o veto seja formalizado, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo. Ainda segundo a Constituição, a apreciação do veto deve ocorrer em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de até 30 dias a partir do seu recebimento. Para a rejeição do veto, é necessário a maioria absoluta dos votos dos parlamentares de cada Casa.

Se o veto for derrubado, o projeto é encaminhado para promulgação. A Constituição estabelece que essa atribuição cabe, inicialmente, ao presidente da República. Em caso de omissão no prazo de 48 horas, a promulgação passa a ser responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Se este também não o fizer, a tarefa recai sobre o vice-presidente da Casa, Eduardo Gomes (PL-TO).

Tramitação no Congresso

O projeto teve início na Câmara como uma proposta de anistia ampla aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, abrangendo tanto os manifestantes condenados quanto autoridades investigadas por eventual participação ou omissão, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A redação original enfrentou forte resistência de parlamentares da base governista, de setores do Judiciário e de parte do próprio Legislativo, que apontaram risco de afronta ao Estado Democrático de Direito e à separação entre os Poderes.

Diante do impasse, o relator na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que abandonou a ideia de anistia e reformulou a proposta como um projeto de dosimetria penal. O novo texto passou a tratar da forma de cálculo das penas aplicadas aos condenados, com o argumento de corrigir supostos excessos nas condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro.

Mesmo com a mudança, o substitutivo aprovado na Câmara manteve dispositivos considerados sensíveis, como a proibição da cumulatividade de penas para crimes contra as instituições democráticas, a facilitação da progressão de regime para condenados por crimes sem violência contra a pessoa ou o patrimônio e a autorização expressa para remição de pena a presos em regime domiciliar.

No Senado, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SP), acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) com o objetivo de restringir o alcance da proposta. A alteração deixou expresso no texto legal que as mudanças na dosimetria penal se aplicariam exclusivamente a crimes cometidos no contexto dos ataques de 8 de janeiro de 2023.