Cleitinho quer acabar com sigilo de 100 anos sobre gastos públicos

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei (5.832/2025), que propõe o fim do sigilo de 100 anos aplicado a informações sobre gastos públicos. A iniciativa estabelece o prazo máximo de quatro anos para a restrição de acesso a esses dados, incluindo despesas com cartões corporativos, viagens oficiais e gastos de representação.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo coibir o uso indevido do sigilo e assegurar à população o pleno conhecimento sobre a aplicação dos recursos da União. Cleitinho afirma que a regra atual tem sido utilizada para ocultar despesas públicas, sobretudo aquelas relacionadas a cartões corporativos e deslocamentos oficiais.

"A publicidade dos atos administrativos é condição essencial da democracia, e a transparência total sobre o uso do dinheiro público é o instrumento mais eficaz de prevenção da corrupção e de fortalecimento da confiança social nas instituições."

O texto mantém exceções previstas em lei por razões temporárias de segurança. Um dos casos envolve o deslocamento de autoridades em aeronaves das Forças Armadas, com o objetivo de preservar a segurança de agentes públicos enquanto a viagem estiver em andamento.

A proposta abrange autoridades dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — incluindo ministros de Estado, parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesses casos, o sigilo é automaticamente encerrado até 24 horas após o término da viagem, quando as informações completas deverão ser divulgadas oficialmente.

De acordo com Cleitinho, a medida busca conciliar a proteção da segurança operacional com a ampliação da transparência, evitando brechas para a ocultação de gastos públicos e reforçando o controle social e o dever de prestação de contas.

Leia a íntegra do projeto.