Debate sobre cannabis medicinal avança no Senado com novas propostas

Apesar das recentes resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamentam a cadeia produtiva do cânhamo industrial, o uso medicinal da cannabis segue no centro do debate no Congresso Nacional. Parlamentares discutem projetos que buscam ampliar o acesso a tratamentos e estabelecer regras para o cultivo e a comercialização da planta no país.

A regulamentação da agência foi elaborada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o plantio de cannabis por pessoas jurídicas com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%. A substância é conhecida por seus efeitos terapêuticos, mas também possui ação psicoativa, o que mantém o uso recreativo proibido pela Lei de Drogas de 2006.

Para parte da comunidade médica, o limite estabelecido pela norma não atende plenamente às necessidades clínicas.

No Senado, diferentes propostas tentam avançar na regulamentação. Um dos projetos (5.511/2023), apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), prevê a autorização do cultivo e da comercialização de cannabis para fins medicinais humanos e veterinários, inclusive, em alguns casos, por pessoas físicas.

Na Comissão de Agricultura, a relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um substitutivo que estabelece mecanismos mais rígidos de controle, como sistemas de videomonitoramento, alarmes e fiscalização judicial periódica. A justificativa é evitar o surgimento de uma "zona cinzenta" em que produtos psicoativos sejam comercializados sob a classificação de medicamentos.

Outra proposta em análise é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto (89/2023) cria uma política pública para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes que comprovem não ter condições financeiras de arcar com o tratamento.

Segundo Paim, cerca de 6 milhões de brasileiros poderiam ser beneficiados pela medida, que ampliaria o acesso a terapias utilizadas no tratamento de doenças como epilepsia, autismo e Alzheimer.

Enquanto o debate avança no Congresso, Estados e o Distrito Federal também têm aprovado normas próprias sobre o tema. Atualmente, 22 unidades federativas já possuem legislações relacionadas ao uso medicinal da cannabis, refletindo a crescente demanda por regulamentação e acesso a tratamentos no país.