CLDF debate uso de imóveis públicos como garantia para o BRB nesta terça

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz (MDB), convocou para as 14h30 desta terça-feira (24) uma reunião com os deputados distritais para discutir o projeto de lei que autoriza o governo local a oferecer 12 imóveis públicos como garantia de um empréstimo bilionário a ser contratado pelo Banco de Brasília (BRB).

Neste primeiro momento, a proposta deve ser apenas debatida, sem deliberação em Plenário. A intenção inicial do Executivo era votar e aprovar o texto já nesta terça, com apoio da base aliada e tramitação acelerada, como ocorreu em 2025 quando a Casa deu aval à tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB. Na ocasião, parlamentares da oposição criticaram a rapidez da votação e alegaram que o projeto havia sido encaminhado de forma incompleta.

Agora, porém, até mesmo integrantes da base governista indicam disposição para examinar a matéria com mais cautela antes de levá-la à votação. Desde que assumiu o Palácio do Buriti, em 2019, o governador Ibaneis Rocha (MDB) não enfrentou obstáculos relevantes para aprovar projetos enviados à CLDF.

A proposta sobre as garantias é o primeiro texto relacionado ao caso BRB-Master a chegar ao plenário após a operação Compliance Zero e a liquidação do Banco Master, no fim de 2025.

O que diz o BRB

Em nota, o BRB informou que os imóveis listados no projeto ainda passarão por avaliação técnica independente e que, neste momento, não é possível estimar o valor global dos ativos. A instituição acrescentou que a capitalização não depende da transferência direta dos bens, mas de estruturas financeiras em análise junto ao Banco Central, além de alternativas como venda de ativos e contratação de empréstimos.

Projeto e tramitação

O texto foi protocolado na CLDF no sábado (21) e prevê o uso de 12 imóveis públicos como "garantia" para viabilizar a operação financeira. A meta do governo é aprovar a proposta ainda nesta semana, mas, segundo Wellington Luiz, a apreciação deve ocorrer apenas a partir da próxima semana, após análise das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ).

Imóveis listados

Entre os bens indicados estão áreas consideradas valoriadas e terrenos por equipamentos públicos.

Confira abaixo:

1. Setor de Áreas Isoladas Norte (SAI/Norte), área destinada à Polícia Militar do DF entre o Noroeste e a rodovia EPIA Norte, próxima ao Santuário Sagrado dos Pajés;
2. Centro Metropolitano, quadra 03, conjunto A, lote 01, em Taguatinga, onde funciona o Centro Administrativo do DF (Centrad), desocupado há 12 anos;
3. Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), lote I, área de serviço público próxima ao Clube da Caesb e contígua ao Parque do Guará;
4. Parque do Guará, áreas 29 e 30, classificadas como Proteção Integral/Conector Ambiental na proposta do PDOT;
5. Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), lote G, onde funciona o Parque de Apoio da Secretaria de Saúde do DF, incluindo a Central de Nutrição Domiciliar, a Oficina de Órteses e Próteses e a Farmácia Central;
6. Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), trecho 3, lote 8, próximo ao Setor Hípico de Brasília e ao Park Shopping;
7. Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN) DEST CEB, na Asa Norte, área institucional entre o Noroeste e a EPIA Norte;
8. Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS) QL 9, lote B, no Lago Sul, área verde próxima à Ponte JK;
9. Áreas Isoladas Santa Bárbara, lote 2, e áreas isoladas da Papuda, lotes 1 e 2, no Setor Habitacional Tororó;
10. Setor de Indústria e Abastecimento Sul (SIA/Sul), lote B, no Guará, onde está localizada a sede da Novacap;
11. Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), quadra 4, lotes 1710, 1720, 1730, 1740, 1750 e 1760;
12. Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), quadra 4, lotes 1690 e 1700.

Leia a íntegra da proposta.

Leia a íntegra da nota do BRB:

"O BRB informa que o Governo do Distrito Federal, acionista controlador do Banco de Brasília, encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF), projeto de lei solicitando autorização para realização de aporte de capital no Banco. O documento foi protocolado na sexta-feira, dia 20.

A proposição legislativa autoriza a recomposição, o reforço e a ampliação do patrimônio líquido, do capital social, bem como a realização de aporte patrimonial de bens, de forma a assegurar a adequada estrutura de capital da instituição.

No âmbito do plano de capital, o pedido de autorização à Câmara Legislativa do Distrito Federal, soma-se a medidas que já estão sendo implementadas pela nova diretoria do BRB para garantir liquidez e fortalecer o capital. O objetivo prioritário é assegurar robustez dos indicadores financeiros do Banco e garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade. Proteger o BRB significa proteger serviços que impactam diariamente na vida de milhões de brasilienses.

A execução da proposta apresentada pelo acionista controlador estará em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. As futuras medidas também devem observar a legislação aplicável às instituições financeiras e às alienações de bens públicos, bem como os princípios de legalidade, eficiência, economicidade, transparência e governança.

O Banco segue operando normalmente, com solidez, transparência e governança reforçada, mantendo diálogo constante com o Banco Central e demais órgãos de controle. A comunicação com o mercado e com a sociedade seguirá sendo feita de forma transparente, acompanhando o andamento dos trâmites na CLDF e a implementação das demais iniciativas previstas no plano.

Assessoria de Imprensa do BRB"