Cleitinho propõe isenção de taxa para licenciamento de veículos

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei (310/2026) que propõe o fim da cobrança de taxas para emissão e renovação do licenciamento anual de veículos. A proposta também determina que o documento seja disponibilizado exclusivamente em formato digital e online.

Pelo texto, o licenciamento ficará disponível em sistemas eletrônicos oficiais, podendo ser acessado pelo proprietário para download ou impressão.

Além disso, o projeto estabelece que fica "vedada a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou preço público" relacionada ao documento, sob o argumento de que não há mais custos com emissão física ou envio.

Na justificativa, o senador afirma que a digitalização tornou o modelo atual obsoleto e que a cobrança se tornou indevida. Segundo ele, no formato atual, "inexiste o 'serviço prestado pelo Estado que justifique a cobrança".

"Manter a cobrança de uma taxa para um documento que o próprio cidadão acessa de forma autônoma via smartphone configura enriquecimento sem causa da administração pública."

Segundo o senador, a proposta busca reduzir custos para motoristas e simplificar o acesso ao licenciamento, que poderá ser obtido diretamente por meio de sistemas eletrônicos oficiais.

A proposta ainda aguarda distribuição nas comissões temáticas.

Confira a íntegra do texto.