Congresso analisa veto de Lula ao PL da Dosimetria; entenda o cenário

Na quinta-feira desta semana (30), o Congresso Nacional realizará a primeira sessão conjunta do ano com um único item na pauta: o veto presidencial 3/2026, referente ao chamado PL da Dosimetria. A discussão retoma o embate dos anos anteriores entre governo e oposição sobre o tratamento judicial dado aos condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A derrubada do veto é uma das prioridades da oposição na agenda legislativa de 2026. O projeto, embora não coloque o ex-presidente Jair Bolsonaro de volta na disputa eleitoral, reduz sua pena e o período em regime fechado, o que pode antecipar seu retorno à articulação política.

Do outro lado, o governo também trata a manutenção do veto como prioridade. O Executivo considera o projeto uma ameaça direta à democracia e uma afronta ao Poder Judiciário, defendendo a preservação das penas estabelecidas pelo STF.

Novo cenário

O debate ocorre após uma ampla mudança no equilíbrio de forças no Congresso. A sessão foi marcada para quase um mês depois da conclusão da janela partidária, período em que 128 deputados trocaram de partido, alterando o peso das bancadas nas negociações em um momento de maior pressão eleitoral sobre os parlamentares.

A discussão também ocorre com mudanças na articulação do governo. No Planalto, a função antes exercida pela ex-ministra Gleisi Hoffmann passa a ser conduzida por José Guimarães. Na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS) assume o lugar de Guimarães como líder do governo, enquanto Pedro Uczai (PT-SC) ocupa a posição anteriormente atribuída por Lindbergh Farias (PT-RJ) como líder do PT.

Histórico do projeto

O PL da Dosimetria surgiu na Câmara dos Deputados como uma proposta de anistia ampla aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, incluindo autoridades investigadas por participação ou omissão, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados na ação penal do golpe.

A proposta foi prioridade da oposição desde 2024, e ganhou força no Colégio de Líderes na medida que avançaram os processos contra Bolsonaro. Em setembro, após a condenação do ex-presidente, a Câmara aprovou a urgência do projeto, e Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi escolhido relator.

Diante da resistência do governo, do Judiciário e de parte do Legislativo, o relator apresentou um substitutivo que abandonou a anistia e reformulou o texto como um projeto de revisão da dosimetria penal.

Em vez do perdão, a proposta passou a alterar critérios de definição de penas para crimes contra o Estado de Direito, proibindo a cumulatividade de tipos penais e flexibilizando a progressão de regime para crimes comuns. Com isso, o tempo de prisão em regime fechado para Bolsonaro cairia de seis para dois anos.

O texto não agradou plenamente nem ao governo, contrário a qualquer flexibilização de penas para os condenados de 8 de janeiro, nem à oposição, que continuou defendendo anistia "ampla, geral e irrestrita". Ainda assim, o bloco minoritário votou a favor e contou com apoio da maior parte dos partidos de centro.

A proposta gerou críticas de juristas, que apontaram risco de facilitar a progressão de regime para criminosos comuns, inclusive em crimes sexuais como assédio e importunação. Para evitar essa interpretação, o relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), incorporou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir explicitamente a aplicação aos réus de 8 de janeiro.

No Senado, o governo voltou a ser derrotado, e o projeto seguiu para sanção presidencial.

Veto presidencial

Após o envio ao Palácio do Planalto, o governo adiou a decisão até o dia 8 de janeiro de 2026, quando o presidente Lula anunciou o veto integral durante cerimônia em memória da resistência do Estado de Direito aos ataques de três anos antes.

No evento, Lula destacou o caráter antidemocrático dos ataques e afirmou que o veto reafirma princípios republicanos. "Não aceitamos nem ditadura civil nem militar, queremos democracia", declarou.

O presidente também defendeu a legitimidade dos julgamentos. "Talvez a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Todos tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade e, ao final, condenados com base em provas robustas, não em ilegalidades ou em meras convicções", afirmou.

Desafio em Plenário

Os placares da tramitação indicam um cenário difícil para o governo. Na Câmara, o projeto foi aprovado em dezembro por 291 votos a favor e 148 contrários, acima dos 257 necessários para derrubar um veto presidencial. No Senado, foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, também acima do mínimo de 41 votos.

Na prática, o governo precisaria reverter ao menos 35 votos na Câmara ou 8 no Senado para evitar a derrubada do veto, com base nesses resultados. Se não houver concordância entre as duas Casas, o veto é mantido.