Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Lula ao PL da Dosimetria. Com isso, o projeto poderá ser transformado em lei, sem a necessidade de sanção presidencial.

O projeto foi prioridade na agenda legislativa da oposição desde 2024, e a derrubada do veto foi o principal item do bloco para este ano. O texto impede a cumulatividade de penas para crimes contra o Estado de Direito, além de flexibilizar critérios de progressão de regime para reduzir o período de prisão de condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara, o veto obteve 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado, foram 49 e 24.

Pelo projeto, o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro, originalmente definido em seis anos, pode cair para dois. O texto, porém, não encerra sua inelegibilidade. Para ter efeito sobre as condenações, os advogados deverão solicitar a revisão de penas a partir do início da vigência da nova norma.

Fatiamento

Um dos principais argumentos apresentados pelo governo no veto presidencial foi o de que o PL da Dosimetria estaria em contradição com a Lei Raul Jungmann, ou Lei Antifacção, que cria critérios mais rigorosos de progressão de regime para crimes relacionados às atividades de facções criminosas, bem como estupradores e feminicitas.

Segundo o Executivo, uma derrubada do veto poderia resultar no relaxamento dessas progressões, inclusive para crimes sexuais e de formação de milícia privada.

Antes de abrir a votação, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou que estariam prejudicados os itens do veto que criam contradição entre as normas. Segundo o senador, o Congresso aprovou o PL Antifacção depois de ter aprovado o PL da Dosimetria, consequentemente expressando a vontade legislativa pelo modelo da Lei Raul Jungmann.

A iniciativa foi alvo de protesto pela base do governo, que abriu questão de ordem. A oposição elogiou Alcolumbre, que manteve a decisão.

Segundo revés

A derrubada do veto ao PL da Dosimetria é o segundo revés estratégico do governo junto ao Congresso Nacional nesta semana. Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou, por 34 votos a 42, a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso no STF.