Dr. Hiran que barrar registro digital de hóspedes ligado ao Gov.br

O senador Dr. Hiran (PP-RR) apresentou um projeto de decreto legislativo (273/2026) para sustar a portaria do Ministério do Turismo que criou a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em meio digital. A proposta mira a Portaria MTur 41/2025, que passou a exigir registro integrado à plataforma Gov.br para hospedagem em hotéis e outros meios de acomodação.

Segundo o parlamentar, a medida ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo ao ampliar a coleta de dados pessoais dos hóspedes e permitir o rastreamento individualizado de deslocamentos e estadias.

"A Portaria supracitada viola esses direitos claramente ao exigir que hóspedes utilizem a Plataforma FNRH Digital por meio de credenciais gov.br e tenham vários dados pessoais informados diretamente ao governo federal."

O texto argumenta que a legislação do turismo autoriza apenas o envio de informações agregadas e estatísticas ao Ministério do Turismo, como perfil e taxa de ocupação de hóspedes, sem identificação individual.

Vigilância e privacidade

Dr. Hiran afirma que a nova regulamentação substituiu o modelo anterior — baseado em sistemas internos dos hotéis — por um sistema que amplia o acesso do governo federal a dados pessoais dos usuários.

O senador também sustenta que a mudança representa retrocesso em relação à atualização recente da Lei Geral do Turismo, aprovada em 2024.

Competência do Congresso

O projeto usa como fundamento o artigo 49 da Constituição, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos do Executivo considerados excessivos ou incompatíveis com os limites legais.

"Cabe ao Congresso Nacional reestabelecer o equilíbrio entre a melhoria e o desenvolvimento de políticas relativas ao turismo nacional e direito à privacidade e à intimidade dos cidadãos brasileiros."

Veja a íntegra do projeto de decreto legislativo.