Lula sanciona isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/2026, que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas envolvidas na organização e na realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor na mesma data.

A lei não cria automaticamente a isenção do imposto. Ela estabelece as condições para que cada Estado ou o Distrito Federal decida, por meio de legislação própria, se concederá o benefício fiscal às empresas contempladas.

Pela regra, somente poderão ser beneficiadas as pessoas jurídicas que também recebam incentivos tributários federais previstos em legislação específica para a Copa do Mundo Feminina de 2027.

Além disso, a vigência da eventual isenção municipal deverá acompanhar o prazo dos incentivos concedidos pela União.

Autonomia dos municípios

Como o ISS é um tributo de competência municipal, a União não pode determinar diretamente sua isenção.

A Lei Complementar 232 cria apenas a autorização jurídica necessária para que prefeitos, câmaras municipais e o Distrito Federal possam adotar a medida, preservando a autonomia federativa.

A proposta foi enviada pelo Poder Executivo ao Congresso em março e tramitou em regime de urgência.

Na Câmara, tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 55/2026 e recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Esporte, Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

No Senado, foi aprovada por 58 votos favoráveis e um contrário, sob relatoria do senador Romário (PL-RJ), antes de seguir para sanção presidencial.

Durante a tramitação, Romário afirmou que a proposta não representa renúncia automática de receitas para os municípios, uma vez que a adoção do benefício dependerá de legislação local.

O senador também argumentou que a competição deve estimular o turismo, a hotelaria, o comércio, o transporte e a geração de empregos temporários nas cidades-sede.

Compromisso assumido com a FIFA

Segundo o Governo Federal, a medida integra os compromissos assumidos pelo Brasil durante o processo de candidatura para sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027. A concessão de incentivos fiscais faz parte das exigências normalmente estabelecidas pela FIFA para a realização do torneio.

O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber a Copa do Mundo Feminina.

A competição está prevista para ocorrer entre junho e julho de 2027 e terá jogos em Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.