Emenda ao PL da Misoginia veda liberdade de expressão como defesa

As deputadas Erika Hilton (Psol-SP) e Jack Rocha (PT-ES) apresentaram na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher uma emenda ao PL da Misoginia para impedir que alegações de liberdade de expressão, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política sejam usadas para afastar a responsabilização por atos de misoginia.

A iniciativa busca alterar o substitutivo em discussão na Câmara e reage diretamente à tentativa de inserir no texto uma cláusula segundo a qual determinadas manifestações de opinião ou convicção não configurariam crime, desde que não representassem incitação direta e inequívoca à violência ou à discriminação.

Na avaliação das autoras, uma ressalva desse tipo abriria uma brecha capaz de enfraquecer não apenas a criminalização da misoginia, mas também a própria Lei do Racismo. Isso ocorre porque o projeto pretende incluir a misoginia no mesmo regime jurídico aplicado a crimes de discriminação e preconceito.

A emenda apresentada pelas parlamentares segue em sentido oposto. O texto afirma que o exercício da liberdade não poderá ser tratado como causa de exclusão da ilicitude, da tipicidade ou da responsabilidade quando a conduta, por seu conteúdo, contexto, finalidade ou efeitos, configurar ato proibido pela futura lei.

Além de tratar dos limites da liberdade de expressão, o texto apresentado por Erika Hilton e Jack Rocha propõe uma definição mais ampla de misoginia.

Pela redação sugerida, será considerado ato de misoginia toda conduta que exteriorize ódio, desprezo ou menosprezo contra as mulheres, assim como a prática, o induzimento ou a incitação à violência, à restrição ao pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade feminina em razão da condição de mulher.

A definição procura alcançar não apenas atos materiais de violência ou discriminação, mas também manifestações simbólicas que contribuam para a inferiorização das mulheres.

Na justificativa, as deputadas afirmam que "a misoginia não se limita à prática de atos concretos de violência ou discriminação, mas compreende também a exteriorização de ódio, desprezo ou menosprezo às mulheres".

Segundo o documento, essas manifestações historicamente sustentam a inferiorização feminina e funcionam como fundamento simbólico de diferentes formas de violência.

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