Projeto cria taxa sobre bets para custear tratamento de vício pelo SUS

A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou, na quarta-feira (22), o projeto de lei que cria nova taxa sobre o setor de apostas de quota fixa, as chamadas bets, com o objetivo de destinar recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do transtorno do jogo, condição associada ao vício em apostas.

O projeto de lei 4.761/2026 institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), cobrada das empresas autorizadas a operar apostas esportivas e de cassino online no país.

A proposta prevê uma alíquota inicial de 2% sobre a receita das operadoras, já usando a mesma base de cálculo aplicada à taxa de fiscalização existente, criada pela Lei nº 13.756/2018. O percentual poderá variar entre 1% e 6%, conforme revisões futuras.

Destinação dos recursos

Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde, por meio de uma subconta específica, batizada de "Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo".

Pelo texto, o dinheiro só poderá ser usado em quatro frentes: ações de prevenção, diagnóstico e reabilitação de pacientes; vigilância epidemiológica sobre o problema; campanhas de conscientização; e capacitação de profissionais de saúde para identificar e tratar o transtorno.

O projeto também determina que o Poder Executivo publique periodicamente um relatório técnico, baseado em dados de internações e atendimentos ambulatoriais do próprio SUS, para calcular quanto a rede pública efetivamente gasta com o problema, e ajustar a alíquota da nova taxa a esse valor.

Mais obrigações para as operadoras

Além da cobrança financeira, o texto inclui o transtorno do jogo na lista de doenças de notificação compulsória, exigindo que casos sejam informados às autoridades de saúde, com sigilo dos dados pessoais garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

As empresas de apostas também passarão a ser obrigadas a informar anualmente ao Ministério da Saúde, de forma agregada e anônima, o número de apostadores identificados com perfil de alto risco de dependência.

Transtorno do jogo

Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a expansão acelerada do mercado de apostas nos últimos anos gerou um aumento expressivo de casos de transtorno do jogo, hoje reconhecido pelo Ministério da Saúde como problema de saúde pública, associado a quadros de ansiedade, depressão, endividamento e isolamento social.

Segundo o texto, a legislação em vigor já destina parte da arrecadação das apostas a áreas como educação, segurança pública e esporte, mas reserva à saúde apenas 1% do total, percentual que a autora considera insuficiente diante dos custos que o SUS já vem assumindo com internações e atendimentos relacionados ao problema.

A proposta também cita, como pano de fundo, iniciativas recentes do governo federal na regulação do setor, como a criação da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em julho de 2026, e novas restrições à publicidade de apostas publicadas no mesmo mês.

Para a deputada, essas medidas atuam na prevenção, mas não resolvem o financiamento do tratamento de quem já desenvolveu o vício.

O projeto ainda precisa ser distribuído às comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

Confira a íntegra do projeto.