Embora o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 242/05 altere substancialmente a proposta original do governo, não será fácil a aprovação do texto em plenário. O PSDB e o PFL, que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a anulação da MP, insistem na tese de que ela é inconstitucional. "Vamos ver como vai ficar, mas se persistir a dificuldade do acesso aos benefícios, em princípio, seremos contra", afirmou Pauderney Avelino (AM), vice-líder do PFL na Câmara ao ser informado pelo Congresso em Foco das alterações à MP.
Integrante de um partido da base aliada, o PCdoB, Sérgio Miranda (MG) é da mesma opinião de Avelino: a MP é inconstitucional. "Tenho o maior apreço pelo Henrique Fontana e sei do esforço dele para chegar a um texto mais palatável, mas é uma irresponsabilidade do governo tratar desse assunto por medida provisória", afirma o comunista, que deu sugestões a Fontana na elaboração do relatório.
Na semana passada, Miranda também foi ao Supremo tentar convencer os ministros da mais alta Corte do país a declararem que a MP contraria a Constituição. As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) estão prontas para serem apreciadas no plenário do STF. As principais centrais sindicais do país, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, também engrossam o coro contra a medida.
"Estão fazendo superávit (primário) em cima de doentes, inválidos e grávidas", critica Miranda, ao lembrar que a redução do déficit da Previdência constatado no mês passado ajudou o país a aumentar o superávit primário (receita menos despesas, descontados os juros).
O próprio ministro da Previdência, Romero Jucá, reconheceu na semana passada que a MP 242 já melhorou as contas do INSS, pois, em abril, houve uma diminuição de 40 mil novas concessões de benefícios em comparação a março. No mês passado, segundo o ministro, o déficit do INSS caiu para R$ 2,01 bilhões - o menor dos últimos 12 meses - uma queda de 14,8% em relação a março. Em abril, o governo arrecadou R$ 8,5 bilhões em contribuições patronais e de trabalhadores, mas teve uma despesa de R$ 10,6 bilhões com o pagamento de benefícios.
Os números comemorados pela Previdência coincidem com o período de suspensão dos pedidos de benefício, com a edição da MP 242 no final de março. Quem não conseguiu ser atendido nesse período, porém, não será beneficiado com as mudanças negociadas entre o relator e o governo. Segundo Fontana, a MP não vai tratar de eventuais compensações para quem se sentiu prejudicado com as novas regras.
Em vez de complicar a vida do beneficiário, sustenta Pauderney, o foco da Previdência deveria ser o combate à proliferação das perícias médias terceirizadas. Antes da MP, para requerer a aposentadoria por invalidez (doença ou acidente), era necessária a apresentação de atestado médico, que poderia ser feito por um órgão público ou privado. Com a medida, essa comprovação de invalidez só poderá ser feita pelos peritos da Previdência Social.
Nesse ponto, Fontana defende o governo. "Foram criados recentemente 3 mil cargos de peritos, dos quais 1,5 mil estão em treinamento para reforçar a Previdência", afirma o petista. Apesar de admitir que a dosagem inicial proposta pelo governo no combate à fraude no INSS foi forte, o relator demonstra confiança na aprovação da MP. "É possível melhorar a previdência sem mexer em demasia nos direitos dos trabalhadores", afirma o deputado, que ainda não apresentou a proposta aos demais partidos.
