Governo Federal sanciona lei contra o mercado informal

Cláudio Boriola *

Empreendedorismo é a palavra de ordem hoje em dia. Já existem até cursos superiores com esse palavrão no nome. O termo empreendedor tem origem francesa (entrepeneur) e quer dizer "aquele que assume riscos e começa algo de novo", segundo a Wikipédia. Apesar da origem francesa, aqui no Brasil os fatores "algo novo" e "assumir riscos", infelizmente, sempre andaram juntos.

Para um empreendedor ver o seu projeto sair do papel e ganhar o mercado, é um verdadeiro jogo de paciência. Papéis, impostos, cópias autenticadas, mais taxas... É muito papel. Inclusive papel-moeda. E essa é uma das causas da informalidade em nosso país. O Sebrae, com dados de 2005, informa que há 10,3 milhões de empresas informais no Brasil e pouco mais da metade, 5,4 milhões, formais.

O governo federal, para diminuir essa diferença numérica entre empresas formais e informais, sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que vigorará a partir de 1º de julho de 2007. Nessa lei, que é na verdade uma reforma tributária do setor, será aplicado o Supersimples, imposto único que substituirá oito impostos, sendo seis federais, um estadual e um municipal.

Essa nova regra valerá para empresas com renda bruta anual de até R$ 2,4 milhões e será obrigatoriamente aplicada nos cinco estados mais ricos da federação: Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. A alíquota vai variar entre 4% e 11,61%, dependendo do ramo de atividade da empresa.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nasce ainda um tanto quanto confusa. Não é claro ainda, por exemplo, como as empresas vão calcular o valor do imposto Supersimples devido. Só se sabe que não é somente sobre o valor bruto do faturamento, como era antes. Ainda há também a polêmica da contribuição para o Sistema S (Sesc, Senac etc.).

Com a nova lei, haveria a isenção desse pagamento, o que gerou protestos dessas entidades. Vale lembrar que o Senac é reconhecido nacionalmente pela qualidade dos seus cursos de qualificação profissional nas mais diversas áreas e que o Sesc promove atividades artísticas com atrações e instalações de Primeiro Mundo para os comerciários e usuários em geral. Sem o pagamento do Sistema S, a população pode sofrer as conseqüências e ter uma queda na qualidade dessas instituições.

A simplificação dos tributos e da burocracia para abrir ou manter uma empresa é a saída para o tão procurado desenvolvimento brasileiro. Não adianta nada ter uma população criativa e cheia de capacidade de trabalho se, por falta de vontade política das autoridades, ela tem de recorrer ao mercado informal e sumir das estatísticas oficiais.

Mesmo já sancionada e com data para entrar em vigor, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ainda ser discutida por todos os interessados para se chegar a um ponto mais próximo do consenso e evitar prejuízos para os empreendedores.

* Consultor financeiro, especialista em economia doméstica e direitos do consumidor. Fundador e presidente da Boriola Consultoria, empresa criada há mais de 12 anos, é autor do livro Paz, saúde e crédito e do projeto para inclusão da disciplina "Educação Financeira" nas escolas.