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Congresso em Foco
4/6/2019 | Atualizado 23/7/2019 às 15:37
>> Câmara decide dar mais tempo para Senado analisar medidas provisórias
Ensino a distância Também na tramita na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a Resolução nº 730/18, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A regulamentação estabeleceu as regras para cursos de ensino a distância (EAD) em trânsito e transporte no País. A proposta foi apresentada pelo deputado do partido de Bolsonaro Abou Anni (PSL-SP). Para ele, o texto extrapola a competência regulamentar do governo. Entre outros pontos, Anni critica o fato de a resolução exigir que o credenciamento dos cursos de EAD em trânsito e transporte será feito pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e não pelos Detrans estaduais, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. O deputado afirma que a resolução tenta burlar a lei utilizando a terminologia "homologação de cursos", em vez de credenciamento. "Os requisitos para 'homologação' extrapolam em demasia os aspectos educacionais dos cursos, ao exigir certidões, alvarás e contrato social, representando nítido credenciamento dissimulado, de modo a invadir a competência dos Detrans", disse Anni. Com Agência CâmaraTemas
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