Liberação de venda de áreas do pré-sal volta à pauta da Câmara

Nesta semana, pouco antes do recesso parlamentar, o plenário da Câmara dos deputados pode concluir a análise do projeto de lei que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. Os deputados precisam votar os três últimos destaques apresentados ao texto. Os destaques não alteram a essência do projeto. Um deles, de autoria do PSB, pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa. O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados em 20 de junho. Na ocasião, o placar ficou em 217 votos a favor, 57 contra e 4 abstenções. O texto ainda precisará ser analisado pelo Senado. Os campos cedidos pela União à Petrobras poderão ser negociados desde que seja preservada a participação da estatal em no mínimo 30% do consórcio formado. A expectativa é que o projeto também permita o leilão dos barris excedentes, estimado pela Petrobras em 7 milhões de barris. Isso poderia render de R$ 80 a R$ 100 bilhões à União, de acordo com cálculos preliminares. O governo quer que a Petrobras não seja obrigada a participar da disputa.

 

O projeto, de autoria de José Carlos Aleluia (DEM-BA), foi discutido na Câmara nas últimas semanas, gerando uma guerra de versões defendidas deputados da situação e da oposição. Para oposicionistas, o projeto seria mais uma maneira que o governo Michel Temer (MDB) encontrou para favorecer concorrentes estrangeiras da estatal. Para a base aliada, uma ajuda providencial para que a petrolífera possa explorar os hidrocarbonetos por meio de parcerias lucrativas. Municípios Também pode ser votado nesta semana o projeto de lei complementar que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Conforme o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas. Além de plebiscito, a proposta prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff. * Com informações da Agência Câmara