A proposta do PSB para a reforma da Previdência

Outro caminho para a reforma da Previdência é a proposta da Fundação João Mangabeira e do PSB para os brasileiros e brasileiras, como opção ao projeto do governo. A nova proposta considera que o sistema de Seguridade Social inaugurado pela Constituição Federal de 1988 deve ser preservado. Mais do que uma reforma, a Previdência precisa de uma reavaliação e adequação aos dados atuais e projeções para o futuro. Além de preservar direitos, a proposta que apresentamos torna o sistema de Seguridade Social, do qual a Previdência é parte, sustentável, assim como o leva a contribuir decisivamente para o ajuste fiscal. A Constituição de 1988 estabelece que o governo deve apresentar anualmente três orçamentos distintos: o fiscal, o de investimento das estatais e o da Seguridade. Mas isso nunca foi implementado. Os orçamentos fiscal e da Seguridade são apresentados em conjunto e os dados deixam de ser claros e específicos, como revela a pesquisadora Denise Gentil. Na série histórica, produzida por ela, entre os anos de 2007 e 2014, o superávit da Seguridade é constante e variou entre 32 bilhões (menor valor, em 2009) e 78 bilhões de reais (o maior, em 2012). A proposta encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional é conservadora e objetiva cortar benefícios de quem mais precisa. Não leva em consideração as desigualdades do Brasil. Busca formar um mercado privado de previdência e ataca o conceito de Seguridade Social, atingindo um dos seus pilares, a Previdência. Certamente, os próximos passos serão o enfraquecimento dos serviços de saúde e de assistência social. Vejamos algumas injustiças. De acordo com dados do IBGE, enquanto em Santa Catarina a expectativa de vida de um homem ao nascer é de 75,4 anos, no Maranhão essa expectativa cai para 66,6 anos. Essas desigualdades da sociedade brasileira devem continuar a ser levadas em conta como fez a Constituição de 1988, sem que se permitam exageros e distorções. Sem salários fixos, os trabalhadores rurais não podem realizar contribuições mensais. Na cana-de-açúcar, por exemplo, menos de um terço deles mantém vínculos permanentes. Cerca de 3 milhões só encontram ocupação sazonal, com contratos de até quatro meses. Ameaçar a aposentadoria por idade é um problema, pois 80% dos idosos estão protegidos com um salário mínimo, e isso é um avanço, uma vez que deixam de ser um peso para suas famílias, tornando-se em muitos casos provedores da casa. Apesar de saber que os governos usam números distorcidos para produzir déficit na Previdência, é preciso levar em consideração a nossa situação demográfica. Segundo o IBGE, a proporção entre idosos e adultos no Brasil crescerá de 11,5% em 2015 para 44,4% em 2060. Portanto, a dinâmica demográfica brasileira, que traz dados positivos sobre o aumento da expectativa de vida e ampliação da população idosa no país, fortalece o argumento favorável a que se faça uma reformulação da Previdência com sustentabilidade como aquelas que o Partido Socialista Brasileiro pretende. Segundo a nossa proposta, a contribuição previdenciária será dividida em duas partes: uma delas, majoritária, permanece no atual regime de repartição e a outra é transferida para um fundo público e compulsório de capitalização, com contas individuais. Para garantir a segurança de longo prazo aos associados, o fundo de capitalização aplica seus recursos, necessariamente, em títulos do Tesouro, que não precisaria mais negociar apenas com bancos privados. Os títulos públicos passam a receber esse fluxo permanente de recursos, em aplicações de longo prazo, garantidas por lei. Isso leva à redução rápida e consistente da taxa de juros e a um alongamento do perfil da dívida pública. Defendemos ainda que o governo abra mão de usar a Desvinculação das Receitas da União, o que fará com que a Seguridade Social receba uma injeção de recursos da ordem de 30% do valor de seu Orçamento. Também seria revista, criteriosamente, a política de desonerações tributárias, com impacto fiscal imediato e positivo. O Regime Próprio de Previdência Social acumula as distorções que oneram o sistema. O fundo que administra as aposentadorias dos funcionários públicos é deficitário e concentrador de renda. Com isso, a sociedade sustenta o déficit do regime próprio, cuja renda média de benefícios é muito superior à renda média do brasileiro. Nossa proposta extingue o RPPS. A medida eliminaria abusos e permitiria a revisão dos chamados regimes especiais. Os servidores serão incorporados ao Regime Geral. Como a média do salário dos funcionários públicos é mais alta, suas contribuições destinadas às contas individuais, em regime de capitalização, seriam, no entanto, proporcionais ao salário, para manter seu nível de renda no futuro. O objetivo é inverter a lógica que até o momento toma conta do debate sobre a reforma da Previdência. Apresentamos uma opção que mantém o caráter distributivo da Seguridade e, ao mesmo tempo, cria uma nova fonte de recursos para investimentos públicos, e esse modelo híbrido garantirá a sustentabilidade do sistema no longo prazo. Reforma da Previdência de Dilma tinha pontos em comum com a de Temer