PPP não será considerada dívida

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, negocia com o Senado modificações no projeto de lei da Parceria Público-Privada (PPP). Na complicada engenharia financeira que cerca o projeto, o Senado deve criar uma nova categoria contábil, independente do estoque da dívida pública, para viabilizar a adoção da parceria também pelos governos estaduais.

Na prática, os recursos para a parceria não serão contabilizados como dívida. Sem isso, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados e municípios dificilmente teriam condições legais para lançar mão da parceria.

O subsecretário de Assuntos Internacionais de Minas Gerais, Luiz Antônio Athayde, disse ao Congresso em Foco que, sem a instituição de uma classificação contábil diferente para os projetos da parceria, praticamente nenhum estado poderia usar essa modalidade para investimentos.

Para permitir o uso da parceria pelos governos estaduais, o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), colocorá os gastos com a parceria como “despesa contínua”, à margem do endividamento do estados.

"A despesa é um gasto continuado e tem que ter um tratamento diferenciado na contabilidade pública", explicou Athayde.

Minas Gerais foi o primeiro estado a aprovar o modelo da parceria. Na semana passada, Aécio Neves assinou um convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para liberação, a fundo perdido, de US$ 675 mil destinados à definição do modelo das parcerias mineiras.

Esses recursos do BID serão utilizados pelo governo de Minas para contratar serviços de consultoria privada para escolher cada um dos projetos de parceria - recuperação de rodovias, construção de presídios, centro administrativo do estado e do novo campus da Universidade Estadual de Minas Gerais.

Responsabilidade fiscal

Na prática, o Senado está fazendo um outro projeto para a parceria, bem diferente do aprovado pela Câmara e da versão original, elaborada pela equipe do ministro do Planejamento, Guido Mantega.

Para dar maior garantia aos investidores e atender exigências das empreiteiras, Valdir Raupp se esforça para adequar a regulamentação da parceria à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa também é uma das preocupações dos governadores e constitui um dos principais pontos apresentados por Athayde a senadores do PSDB.

"A parceria público-privada terá que ser enquadrada numa nova categoria de dívida financeira. Ela é uma passivo subordinado ao fluxo de despesas correntes", explicou o subsecretário mineiro.

Isso não quer dizer falta de controle sobre os recursos destinados ao pagamento dos empresários envolvidos nos projetos da parceria. Segundo Athayde, para autorizar a contratação desses projetos, é preciso que haja demonstração de redução de outros gastos correntes ou comprovação de aumento de receita.

Mecanismo semelhante já consta do texto de Valdir Raupp. De acordo com o senador, a idéia é cercar de garantias os investidores. Por isso mesmo, somente deverão ser aceitas garantias com liquidez imediata, o que impede que o governo federal ofereça para isso imóveis públicos.