Líder do governo no Congresso é condenado a perder direitos políticos; ainda cabe recurso

 

[caption id="attachment_299916" align="aligncenter" width="580" caption="André Moura (PSC-SE) foi condenado por ter contratado funcionários sem concurso público. Ele ainda pode recorrer da sentença"][fotografo]Wilson Dias / Agência Brasil[/fotografo][/caption]

 

O deputado André Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso e um dos deputados campeões de acusações criminais, foi condenado por improbidade administrativa por atos praticados durante seu mandato como prefeito de Pirambu, no Sergipe.

A decisão do juiz sergipano Rinaldo Salvino do Nascimento determina perda dos direitos políticos por três anos e multa no valor da remuneração de prefeito à época para Moura e Juarez Batista, que também foi prefeito do município. O atual líder do governo foi chefe do Executivo municipal entre 1997 e 2004.

O deputado tem sete procedimentos contra ele tramitando no STF, que é réu em três ações penais. O STF aceitou denúncias de formação de quadrilha, improbidade administrativa e crimes de responsabilidade. Nos outros quatro inquéritos, ele é investigado por tentativa de homicídio, crimes contra a Lei de Licitações, peculato crimes de responsabilidade, formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Moura foi condenado por ter contratado servidores sem concurso público. Juarez manteve as contratações. Ainda cabe recurso. O parlamentar afirmou, por meio de sua assessoria que as contratações foram feitas de forma emergencial e temporária, tendo por base uma lei municipal. A assessoria ainda afirmou que a decisão não o torna inelegível.

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