Interesses em conflito

O relator do Estatuto da Igualdade Racial, deputado Reginaldo Germano (PP-BA), só aguarda a inclusão da proposta na pauta da Câmara para apresentar emendas que amenizam as exigências da nova legislação sobre o setor privado. Ele também deve comprar briga com as entidades que defendem a livre manifestação das religiões afro-brasileiras.

Germano pretende excluir as faculdades privadas da obrigação de reservar 20% de suas vagas para estudantes negros ou pardos. Além disso, o deputado quer restringir o acesso às cotas nas instituições públicas de ensino superior a alunos que tenham cursado o ensino médio na rede oficial e que comprovem renda familiar per capita de dois salários mínimos.

Em sua justificativa, ele alega que a adoção da cota traria prejuízo financeiro às instituições privadas. O deputado também considera mais justo que a ação afirmativa seja restrita aos alunos mais pobres. A versão que ele mesmo relatou na comissão especial não faz qualquer restrição a renda familiar ou tipo de instituição de ensino.

Germano também pretende excluir o artigo 25 do projeto. O artigo trata do "direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos afro-brasileiros". Segundo ele, que é ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, o direito já é garantido pela Constituição Federal.

"Isso é uma atitude de desrespeito e intolerância religiosa de setores mais radicais e fundamentalistas da comunidade evangélica", protesta Luiz Alberto (PT-BA), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial.

O relator também está decidido a excluir o dispositivo que altera um artigo da Lei 8666/93 (de Licitações). Pela proposta aprovada pela comissão especial, a empresa com maior número de funcionários negros ou pardos terá preferência no caso de empate durante o processo licitatório.

Na justificativa da emenda supressiva, Germano alega que a adoção do critério "está, de certa forma, tirando das empresas a capacidade de selecionar funcionários especializados nas funções do ramo".

Surpreso com a sugestão do colega de bancada estadual, Luiz Alberto diz que a mudança só beneficia o setor privado. "Acho que o projeto é até tímido nesse aspecto. Pretendo, inclusive, apresentar uma emenda para que a adoção das cotas conte pontos a favor da empresa em todo o processo licitatório", afirma.

Durante três dias o Congresso em Foco tentou ouvir o relator sobre o Estatuto, mas ele não respondeu aos recados deixados com seus assessores.

Setor privado

Não bastasse a resistência do governo e o desinteresse dos parlamentares não-negros pelo assunto, o projeto do Estatuto também contraria interesses do setor privado, o que deve render mais obstáculos à sua tramitação no Congresso.

Pela proposta aprovada na comissão especial, as empresas com mais de 20 empregados terão de reunir, entre seus funcionários, 20% de afro-brasileiros. As emissoras de televisão também serão obrigadas a manter a mesma proporção, entre atores e figurantes, em seus programas. A medida se estende às produções cinematográfica e publicitária.

Aprovar todas essas mudanças não será das tarefas mais simples, reconhece Luiz Alberto. "O problema é que a democratização da comunicação é um dos temas que mais sofrem resistência dos parlamentares, já que muitos deles têm concessão de rádio e TV", admite.

Cotas regionais

A reserva de 20% das vagas para o ingresso de candidatos negros no concurso público e nas universidades dificilmente será mantida na versão final do Estatuto. O governo pretende deixar por conta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a definição do porcentual mínimo a ser reservado. O entendimento é que a adoção de um índice nacional desconsideraria as realidades regionais.

O porcentual inicial, por exemplo, seria superior proporcionalmente à participação dos afro-brasileiros na população de Santa Catarina, que é de 12%, mas ficaria muito aquém das necessidades da Bahia, onde eles respondem por cerca de 80% dos habitantes.