Os desafios do governo em 2005

Depois de conseguir aprovar a reforma da Previdência, a Lei de Falências, a reforma do Judiciário e o projeto das Parcerias Público-Privadas (PPP) nos dois primeiros anos de mandato, o governo ainda tem alguns temas espinhosos para tratar em 2005.

O ano que antecede as eleições de 2006 deve ser marcado pela reforma política, que vai estabelecer as regras para os brasileiros irem às urnas. Como isso geralmente acontece ao sabor de conveniências do momento, é praticamente certo o fim da verticalização das coligações, o que vai permitir total liberdades para os partidos nos estados, independente da chapa presidencial.

Apesar de estarem de olho nas eleições, porém, os parlamentares terão outros temas sobre os quais não há consenso pela frente. Entre eles estão as reformas sindical e trabalhista, que já causa polêmica em uma das principais bases do PT, os sindicatos.

Entenda a seguir o que vai dominar os debates na Câmara e no Senado em 2005:

Reforma política

O presidente do PT, José Genoino, disse no site do partido que a prioridade do governo para o ano que vem é a reforma política. Os presidentes da Câmara e do Senado, João Paulo Cunha (PT-SP) e José Sarney (PMDB-AP), disseram coisas parecidas. Sarney chegou a defender publicamente um mandado de seis anos para o presidente da República - com a ressalva de que isso só poderia ser aplicado para o sucessor de Lula.

Na verdade, a ampliação do mandato presidencial está na agenda de aliados do Palácio do Planalto, como os governistas do PMDB. O problema é que já há polêmica demais na reforma política para uma alteração que não tem consenso e será apontada como casuísmo, mesmo que passe a valer apenas para o sucessor de Lula.

Além da ampliação do mandato, a reforma política prevê a introdução de listas fechadas nas eleições, sistema pelo qual o eleitor vota nos partidos, não nos candidatos, e os eleitos obedecem a ordem pré-fixada pelas legendas. A medida é pré-requisito para a adoção do financiamento público de campanha, mas também tem opositores ferozes, que propõem como alternativa uma lista mista - nomes indicados pelos partidos se alternariam com os escolhidos pelos eleitores.

A reforma política deve acabar, isso sim, com a exigência de verticalização das coligações, uma maneira de assegurar o apoio do PMDB à reeleição de Lula, apesar do racha no partido. Deve diminuir ainda as exigências impostas pela chamada cláusula de barreira, que só permite o funcionamento de partidos que atingirem determinado coeficiente eleitoral - uma maneira de proteger "nanicos" como o PPS e o PCdoB.

Reformas trabalhista e sindical

O governo ainda não bateu o martelo, e parece cada vez menos empenhado nisso, apesar de Lula ter anunciado, no início do mandato, que as reformas sindical e trabalhista eram prioridades de seu governo.

A reforma trabalhista, com a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma exigência do empresariado, que vê na medida um estímulo para a contratação de empregados sem os encargos legais existentes hoje.

Para ganhar tempo, o governo anunciou que faria primeiro a reforma sindical, sob o argumento que é preciso antes fortalecer os sindicatos para, depois, trocar os direitos trabalhistas pela negociação.

Depois de muita discussão no Fórum Nacional do Trabalho, com a presença de patrões e empregados, finalmente foi elaborado um anteprojeto, que se encontra na mesa do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e deve ser enviado ao Congresso em 2005.

A proposta já começa a ser bombardeada por algumas centrais sindicais. Os sindicalistas acham que o projeto dá superpoderes às centrais sindicais em relação aos sindicatos, estimula o plurisindicalismo, dá muitos poderes ao Ministério do Trabalho, dificulta greves e enfraquece os sindicatos nas negociações coletivas.

PEC paralela da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que já foi aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara, é fruto de um acordo fechado entre o Legislativo e o governo para a aprovação da reforma da Previdência, em 2003 - que, entre outras coisas, criou a contribuição dos inativos.

Na PEC paralela, fica restabelecido o texto da Constituição que inclui nas remunerações todos os tipos de verbas e acumulação de pensões. Ao mesmo tempo, exclui as verbas indenizatórias do teto dos benefícios previdenciários e restabelece três subtetos para o valor das aposentadorias dos servidores da União, estados e municípios.

A aprovação da proposta, insistentemente cobrada por parlamentares da base aliada, deve ocorrer no início do ano na Câmara.

Lei de Biossegurança

Ambientalistas e ruralistas ainda vão se engalfinhar em torno do projeto de lei de Biossegurança, aprovado em novembro por uma comissão especial da Câmara.

Os deputados aprovaram o texto que chegou do Senado, onde foi reduzido o poder do Ministério do Meio Ambiente no controle da produção e comercialização de organismos geneticamente modificados.

A proposta ainda vai a plenário, última chance dos partidários da ministra Marina Silva restabelecerem o controle sobre os produtos transgênicos, a cargo de uma comissão técnica formada por cientistas e pesquisadores, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

O projeto também autoriza a pesquisa com células-tronco de embriões, o que é combatido pela Igreja e pelos evangélicos.

Agências reguladoras

O anteprojeto de lei das agências foi apresentado pelo governo em setembro de 2003 como uma das prioridades do Palácio do Planalto, mas quando começou a tramitar no Congresso, em abril, acabou sendo colocado em segundo plano em função de outros projetos e das eleições municipais.

Os pontos mais polêmicos são a transferência, das agências para os ministérios, da atribuição de conceder outorgas de serviços públicos e de assinar contratos de concessão e a criação de um contrato de gestão e avaliação de desempenho das atividades do órgão regulador.

A tramitação da proposta está parada desde junho, quando governo e oposição não conseguiram chegar a um acordo para a votação da primeira versão do parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Picciani apresentou uma segunda versão de seu substitutivo, no dia 24 de agosto, que sequer foi lida na comissão. O novo parecer não difere muito do primeiro, nem elimina as divergências. Na maioria das vezes, as sessões marcadas para discutir a matéria não chegaram a ser abertas por falta de quórum.

Há duas semanas, o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, disse que o projeto seria votado antes da Semana Santa.

PEC do Trabalho Escravo

Ruralistas têm feito de tudo, nos últimos meses, para dificultar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, que determina a expropriação de terras onde for constatada utilização do trabalho escravo.

O projeto está na Câmara e é motivo de cobrança de entidades de defesa dos direitos humanos, principalmente depois do assassinato de quatro funcionários do Ministério do Trabalho em Unaí (MG).

Se for aprovada pelos deputados, a PEC será analisada novamente pelos senadores, uma vez que houve modificações do texto aprovado anteriormente no Senado. Durante a tramitação da proposta no Congresso foi retirado um dispositivo que dava ao colono prioridade na posse da terra expropriada, onde havia trabalhado em regime de privação de liberdade.

Entre janeiro e outubro, mais de 2 mil trabalhadores foram encontrados em situação degradante ou em privação de liberdade.

Reforma tributária

Unificar a legislação do ICMS é o grande objetivo da reforma tributária, que vem sendo aprovada aos pedaços desde 2003. O problema é que os estados mais pobres combatem a medida, pois vêem nela um empecilho para a concessão de vantagens a empresas que queiram se instalar em seus territórios.

O ICMS, hoje, tem alíquotas diferenciadas para cada uma das 26 unidades federativas e o Distrito Federal, e destina 25% do arrecadado aos municípios. Parte do que é arrecadado fica no estado em que o bem é produzido e, parte, no estado em que é comercializado - a não ser petróleo, combustíveis e energia elétrica, casos em que o ICMS fica no estado em que é produzido.

Com a mudança, a legislação federal se sobreporá às estaduais. Serão apenas 5 alíquotas (a serem definidas pelo Senado), sendo a mais baixa para cesta básica e medicamentos essenciais. A receita do ICMS será destinada gradualmente, em oito anos, para estados em que são comercializados bens ou serviços.

O problema é que a falta de consenso entre os governadores têm impedido a aprovação do projeto, que tem como relator o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).