Reforma em três fases

Para concluir a votação da reforma tributária ainda em 2003, o governo fechou um acordo com a oposição no Senado para implantar as mudanças em três fases até 2007, quando os impostos sobre a produção, como ICMS, IPI e ISS, devem ser substituídos por um imposto único - o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Parte da reforma, como a prorrogação da desvinculação de 20% das receitas da União (DRU) e da cobrança da CPMF com alíquota de 0,38% até 2007, já foi promulgada. As mudanças feitas pelos senadores foram enviadas para apreciação dos deputados.

Ainda no início do ano, a Câmara aprovou o dispositivo da PEC 228/04 que aumenta o percentual de partilha da CIDE (a contribuição que se paga sobre os combustíveis) para os estados e o Distrito Federal. Eles passaram a ficar com 29% da arrecadação. A emenda até já foi promulgada. Mas o relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), decidiu desmembrar a proposta, por causa da resistência das bancadas estaduais em relação a temas mais polêmicos.

Neste momento, há três propostas de emendas à Constituição sobre a reforma tributária na Câmara. Uma delas (PEC 285/04) unifica as legislações sobre ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. A proposta substitui as 44 alíquotas existentes por apenas cinco - a máxima será de 25% -, que valerão para todos os estados

O deputado Sandro Mabel (GO), líder do PL, é contrário a alguns dispositivos dessa emenda e pretende modificar o texto, mas alega que supostas arbitrariedades cometidas durante o processo de tramitação podem inviabilizar a tentativa.

Também está pronta pra ser votada a PEC 255/04, que aumenta de 22,5% para 23,5% a parcela de repasse de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios. O aumento, previsto na proposta, significa um acréscimo de R$ 1,2 bilhão nos recursos destinados às prefeituras de todo o país. O repasse dos recursos do FPM representa 50% da renda de 4.500 municípios brasileiros.

Há quatro meses, o Executivo enviou à Câmara a PEC 293/04, que estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto e a dívida pública.

O texto altera ainda a legislação do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.