Câmara formaliza ações contra o ex-ministro Cid Gomes
Congresso em Foco
19/3/2015 | Atualizado às 18:03
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[caption id="attachment_179694" align="alignleft" width="285" caption="Para procurador da Câmara, Claudio Cajado, Cid cometeu crime de responsabilidade"]![]( "<a href=")
Claudio Cajado" src="https://static.congressoemfoco.com.br/2014/12/Cajado.jpg" alt="" width="285" height="270" />[fotografo]Ag.Câmara[/fotografo][/caption]O procurador da Câmara, Claudio Cajado (DEM-BA), deu entrada nesta quinta-feira (19), na Justiça Federal de Brasília, com uma ação de reparação por danos morais contra o ex-ministro da Educação Cid Gomes (Pros-CE).
Veja o vídeo em que ex-ministro ataca deputados
Cajado também protocolou uma representação, dirigida ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na qual pede que Cid seja acionado judicialmente por três condutas ilícitas.
A primeira por ato que, no entendimento da Câmara, configura crime de responsabilidade (artigo 50 da Constituição Federal): ao deixar de cumprir norma legal expressa no momento em que saiu antecipadamente do Plenário da Câmara dos Deputados, antes de responder a todas as perguntas dos parlamentares inscritos.
A segunda conduta irregular, conforme a representação, por condescendência criminosa (artigo 20 do Código Penal). Se tinha ciência de fatos irregulares, cometidos por eventuais deputados achacadores, caberia a Cid representar ao Ministério Público a esse respeito, sob pena de auto-incriminar-se por omissão.
Ainda na representação, o procurador da Câmara acusa Cid Gomes de ter ferido o artigo 11 da Lei de Improbidade ao faltar com o cumprimento dos princípios de lealdade e honestidade. No documento, ele recomenda que o juiz determine o valor de eventual indenização e que ela seja convertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Procuradoria da Câmara é o órgão encarregado de defender a instituição em demandas judiciais.
Leia também:
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Veja a íntegra do que disse Cid Gomes aos parlamentares
Cunha anuncia processo contra Cid Gomes
Claudio Cajado" src="https://static.congressoemfoco.com.br/2014/12/Cajado.jpg" alt="" width="285" height="270" />[fotografo]Ag.Câmara[/fotografo][/caption]O procurador da Câmara, Claudio Cajado (DEM-BA), deu entrada nesta quinta-feira (19), na Justiça Federal de Brasília, com uma ação de reparação por danos morais contra o ex-ministro da Educação Cid Gomes (Pros-CE).
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Cajado também protocolou uma representação, dirigida ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na qual pede que Cid seja acionado judicialmente por três condutas ilícitas.
A primeira por ato que, no entendimento da Câmara, configura crime de responsabilidade (artigo 50 da Constituição Federal): ao deixar de cumprir norma legal expressa no momento em que saiu antecipadamente do Plenário da Câmara dos Deputados, antes de responder a todas as perguntas dos parlamentares inscritos.
A segunda conduta irregular, conforme a representação, por condescendência criminosa (artigo 20 do Código Penal). Se tinha ciência de fatos irregulares, cometidos por eventuais deputados achacadores, caberia a Cid representar ao Ministério Público a esse respeito, sob pena de auto-incriminar-se por omissão.
Ainda na representação, o procurador da Câmara acusa Cid Gomes de ter ferido o artigo 11 da Lei de Improbidade ao faltar com o cumprimento dos princípios de lealdade e honestidade. No documento, ele recomenda que o juiz determine o valor de eventual indenização e que ela seja convertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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