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Congresso promulga emenda constitucional do pacote fiscal

A emenda constitucional busca controlar o crescimento de despesas obrigatórias, com pessoal e programas sociais

Congresso em Foco

20/12/2024 | Atualizado às 14:54

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Ordem do dia. Na pauta, o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências". OBS: Continuação da sessão iniciada em 19/12/2024. Mesa: presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso promulgou, em sessão solene nesta sexta-feira (20), a Emenda Constitucional 135, que restringe o abono salarial e prorroga até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). De iniciativa do Executivo, a emenda foi apresentada como um dos três itens do pacote fiscal de corte de gastos, cujo objetivo era vincular receitas a despesas nos limites do arcabouço fiscal. O texto foi aprovado nessa quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, durante a tarde, e no Senado, à noite. Na Casa Alta, os senadores retiraram trecho da então proposta que previa a possibilidade de estados e municípios utilizarem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para complementar os gastos com merenda escolar. O Fundo, por sua vez, é voltado a melhorias na educação e na valorização dos profissionais, com a complementação de salários.

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"A emenda constitucional que estamos a promulgar promove ajustes pontuais, mas necessários e significativos na disciplina de determinadas receitas obrigatórias, bem como prorroga a DRU, a Desvinculação de Receitas da União. O objetivo central é o de preservar a coesão fiscal, alinhando o regime jurídico dessas despesas àquilo que preconiza o arcabouço em vigor e o presente cenário global em que o Brasil está inserido", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A emenda busca controlar o crescimento de despesas obrigatórias, com pessoal e programas sociais, por exemplo, para que sobre espaço para as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode escolher realizar ou não. Em relação às eventuais críticas ao texto, Pacheco afirmou que "há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país de se caracterizar a emenda constitucional como uma medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira". Para ele, a medida, mais do que diminuir o gasto público, mas melhorá-lo para aqueles que mais o necessitam por meio da racionalização das despesas.