Câmara aprova Emenda 29 sem imposto
Congresso em Foco
21/9/2011 | Atualizado às 20:04
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[caption id="attachment_46377" align="alignleft" width="300" caption="O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que criará uma comissão para discutir fontes de financiamento para a saúde - J. Batista/Câmara "]
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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), com 76 votos sim, 355 não e quatro abstenções, o último destaque ao Projeto de Lei 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e fixa percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por estados, municípios, Distrito Federal e União. Pelas regras do regimento, quem votava sim votava favorável ao texto original e quem votava não eram os favoráveis à modificação promovida pelo destaque. A emenda retirou do texto a possibilidade de criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto similar à extinta CPMF. Parada desde 2008, a matéria agora segue para análise final do Senado.
O destaque apresentado pelo DEM em 2008 tira a base de cálculo da CSS. Na prática, mesmo mantido no projeto, o governo não tem como cobrar a contribuição. Desta maneira, o imposto fica inviabilizado. A Emenda 29 foi aprovada em 2000 e obriga a União a investir em saúde 5% a mais do investimento do ano anterior. Determina ainda que, nos anos seguintes, esse valor seja corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos em saúde e os municípios, 15%. A regra era transitória e deveria valer apenas até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. Apenas o PT encaminhou favorável à rejeição do destaque do DEM. Os demais líderes se posicionaram favorável à aprovação do dispositivo.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir novas formas de financiamento da saúde. O anúncio ocorreu após a reunião com governadores e líderes partidários no início da tarde. Enquanto isso, entre os deputados já se admite uma discussão sobre o assunto.
"A sugestão aceita pelos governadores foi da constituição de uma comissão especial que terá responsabilidade de discutir nova fonte de financiamento. Essa comissão vai começar a funcionar imediatamente", disse Maia, na saída da reunião, que ocorreu na residência oficial da Câmara. No encontro, ficou acertada a votação da Emenda 29, que regulamenta os gastos em saúde para municípios, estados e União.
O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse que o partido aceita discutir novas fontes de financiamento da saúde, mas rejeita "de forma absoluta" qualquer novo imposto. O líder acrescentou que o partido aceita até discutir a redistribuição dos royalties do petróleo, uma das propostas do governo. Já o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse que o governo tem recursos para financiar a saúde, mas gasta mal e demais.
Petistas, no entanto, defenderam a aprovação do imposto sobre as grandes fortunas. Um deles foi o líder do partido, Paulo Teixeira (SP). Ele afirmou que é preciso criar novas fontes e taxar quem ganha mais no país. Entre as possibilidades, ele recomendou taxar a remessa de lucros e as grandes fortunas. Para o líder do Psol, Chico Alencar (RJ), a Câmara poderia votar também a proposta que aumenta a taxação do lucro dos bancos.
Para o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), o ônus da criação de uma nova forma de financiamento deve ficar com o Senado. "Quero propor à Câmara um pacto: vamos aprovar hoje o destaque do DEM, e mandá-lo para o Senado, que tem pessoas muito mais competentes que nós, deputados. Lá quase todos são ex-governadores, ex-ministros, então que o Senado crie [uma fonte de financiamento] e a mande para nós examinarmos", afirmou.
A proposta dele, no entanto, foi rechaçada por outros parlamentares. Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que o Senado não teria como criar uma nova fonte de financiamento. "O projeto veio do Senado, e a inclusão da CSS foi feita na Câmara. Se ela for suprimida, o Senado não poderá incluí-la", explicou.
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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), com 76 votos sim, 355 não e quatro abstenções, o último destaque ao Projeto de Lei 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e fixa percentuais mínimos a serem aplicados em saúde por estados, municípios, Distrito Federal e União. Pelas regras do regimento, quem votava sim votava favorável ao texto original e quem votava não eram os favoráveis à modificação promovida pelo destaque. A emenda retirou do texto a possibilidade de criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto similar à extinta CPMF. Parada desde 2008, a matéria agora segue para análise final do Senado.
O destaque apresentado pelo DEM em 2008 tira a base de cálculo da CSS. Na prática, mesmo mantido no projeto, o governo não tem como cobrar a contribuição. Desta maneira, o imposto fica inviabilizado. A Emenda 29 foi aprovada em 2000 e obriga a União a investir em saúde 5% a mais do investimento do ano anterior. Determina ainda que, nos anos seguintes, esse valor seja corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos em saúde e os municípios, 15%. A regra era transitória e deveria valer apenas até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. Apenas o PT encaminhou favorável à rejeição do destaque do DEM. Os demais líderes se posicionaram favorável à aprovação do dispositivo.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir novas formas de financiamento da saúde. O anúncio ocorreu após a reunião com governadores e líderes partidários no início da tarde. Enquanto isso, entre os deputados já se admite uma discussão sobre o assunto.
"A sugestão aceita pelos governadores foi da constituição de uma comissão especial que terá responsabilidade de discutir nova fonte de financiamento. Essa comissão vai começar a funcionar imediatamente", disse Maia, na saída da reunião, que ocorreu na residência oficial da Câmara. No encontro, ficou acertada a votação da Emenda 29, que regulamenta os gastos em saúde para municípios, estados e União.
O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse que o partido aceita discutir novas fontes de financiamento da saúde, mas rejeita "de forma absoluta" qualquer novo imposto. O líder acrescentou que o partido aceita até discutir a redistribuição dos royalties do petróleo, uma das propostas do governo. Já o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), disse que o governo tem recursos para financiar a saúde, mas gasta mal e demais.
Petistas, no entanto, defenderam a aprovação do imposto sobre as grandes fortunas. Um deles foi o líder do partido, Paulo Teixeira (SP). Ele afirmou que é preciso criar novas fontes e taxar quem ganha mais no país. Entre as possibilidades, ele recomendou taxar a remessa de lucros e as grandes fortunas. Para o líder do Psol, Chico Alencar (RJ), a Câmara poderia votar também a proposta que aumenta a taxação do lucro dos bancos.
Para o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), o ônus da criação de uma nova forma de financiamento deve ficar com o Senado. "Quero propor à Câmara um pacto: vamos aprovar hoje o destaque do DEM, e mandá-lo para o Senado, que tem pessoas muito mais competentes que nós, deputados. Lá quase todos são ex-governadores, ex-ministros, então que o Senado crie [uma fonte de financiamento] e a mande para nós examinarmos", afirmou.
A proposta dele, no entanto, foi rechaçada por outros parlamentares. Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que o Senado não teria como criar uma nova fonte de financiamento. "O projeto veio do Senado, e a inclusão da CSS foi feita na Câmara. Se ela for suprimida, o Senado não poderá incluí-la", explicou.
