Promulgada prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza

Fábio Góis

Em sessão realizada há pouco, o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição 507/10, que prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A validade da proposta, originada no Senado e aprovada na Câmara no último dia 15, terminaria em 31 de dezembro.

O fundo é um dos instrumentos que viabilizam o Programa Bolsa Família. De acordo com o texto da Emenda Constitucional 31/2000, que o criou, o fundo serve para "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência", com sua aplicação em ações suplementares de educação, nutrição, habitação, saúde e renda familiar, entre outras. Segundo estimativas, a aprovação da proposta beneficiará diretamente milhões de famílias carentes em todo o país.

A maior parte da fonte de custeio do fundo, a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), foi perdida em 2007, quando a prorrogação do chamado "imposto do cheque" foi derrotada no Plenário do Senado. Dotações orçamentárias, imposto sobre grandes fortunas (a ser criado) e parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados também estão entre as receitas constitucionalmente definidas para a composição do fundo.

Confira a íntegra da PEC 507/10

Na Câmara, a matéria foi aprovada em uma sessão marcada pela derrota da emenda sobre a legalização dos bingos. No primeiro turno, o placar foi 327 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, mas o plenário ficou esvaziado no final da noite daquela terça-feira (14). Faltava o quórum qualificado para a votação da PEC, como impõe o regimento. Mas, depois de seguidos apelos dos presentes em plenário, o mínino de 308 votos foi alcançado: a matéria passou em segundo turno por 320 votos, com igual número de rejeição e abstenção do turno anterior.